WhatsApp deve parar de compartilhar dados não-criptografados com outras redes da Meta após decisão judicial; detalhes incluem ação civil pública e termos de uso.
Confira Mais A determinação é fruto de uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em julho. Segundo as organizações, a plataforma do Meta teria desrespeitado as normas brasileiras e obtido informações de forma inadequada ao modificar suas condições de uso sem notificar adequadamente os usuários em 2021. O WhatsApp foi um dos aplicativos afetados pela decisão.
O mensageiro foi um dos principais alvos da investigação, que resultou na determinação de que a empresa Meta deverá cumprir as exigências legais e respeitar a privacidade dos usuários. A decisão ressalta a importância de proteger os dados dos usuários e garantir a transparência nas políticas de privacidade. O WhatsApp, WhatsApp, é uma das plataformas mais utilizadas no Brasil e no mundo.
WhatsApp: Ação Civil Pública contra o Mensageiro
Em um comunicado oficial, um representante do WhatsApp defende que o aplicativo não viola a privacidade pré-estabelecida e planeja recorrer da decisão. A nota completa pode ser encontrada ao término deste artigo. Vamos explorar o que levou à proibição do WhatsApp pela Justiça de São Paulo e como isso pode impactar a empresa Meta. 🔎 Quer mudar a cor do WhatsApp? O mensageiro está trabalhando nisso; confira🔔 Fique por dentro das principais notícias, tutoriais e análises no Canal do TechTudo no WhatsApp WhatsApp está proibido de compartilhar informações pessoais com o Facebook e o Instagram — Imagem: Laura Storino/TechTudo 📝 Como bloquear um contato no WhatsApp? Participe do Fórum do TechTudo Qual foi o motivo por trás da proibição? A investigação apontou uma violação dos ‘direitos à informação dos cidadãos brasileiros’ devido ao fato de que a política de privacidade do aplicativo não está em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Marco Civil da Internet. Para cumprir os requisitos legais, o WhatsApp deve apresentar de forma clara e direta ao usuário suas intenções de uso dos dados antes de coletá-los, o que não foi feito na implementação da política. Além disso, é essencial oferecer meios transparentes para que os usuários possam decidir se desejam ou não compartilhar seus dados com outras plataformas da Meta, algo que não foi devidamente comunicado. Na época da atualização da política de privacidade, os usuários eram obrigados a concordar com o novo termo para continuar utilizando o mensageiro. No entanto, é crucial ressaltar que essa questão de privacidade não se estende às mensagens dos usuários, já que são protegidas por criptografia e não podem ser acessadas pela empresa. Entre os dados em questão na investigação estão e-mails, nome completo, padrões de uso do aplicativo e a localização dos usuários. Essas informações podem ser usadas para personalizar anúncios e sugestões no Facebook e Instagram com base nas preferências dos usuários. A Meta teria pressionado os usuários do WhatsApp a aceitar o compartilhamento de dados pessoais com a empresa — Imagem: Reprodução/Getty Images Qual o impacto para os usuários? A decisão judicial não afeta diretamente o uso cotidiano do WhatsApp, mas sugere que, para continuar coletando dados, o aplicativo deve ser transparente com seus usuários. É provável que a Meta tome medidas em breve para solicitar autorização explícita dos usuários para a coleta de dados. A obtenção e compartilhamento de informações sem a devida transparência sobre seu uso são os pontos centrais da controvérsia. Em um comunicado oficial no site do MPF, o órgão afirma que a empresa viola diversos aspectos da LGPD, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: @Tech Tudo
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