TSE aprovou resolução dando-se poder de instaurar risco ao sistema eletrônico de informações, pedido de conversão imediato do Plenário.
Com a aprovação por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (23/5), sobre uma resolução que confere a si mesmo a competência de abrir, de forma espontânea, inquérito administrativo para esclarecer acontecimentos que possam ameaçar a regularidade eleitoral no Brasil.
No segundo parágrafo, vale ressaltar que essa medida visa fortalecer a transparência e a imparcialidade do processo eleitoral, garantindo que qualquer investigação ou apuração necessária seja conduzida de maneira eficaz e responsável.
Inquérito Eleitoral: Resolução Atualizada e Procedimentos de Investigação
TSE aprovou nova resolução por maioria de votos, atualizando a Resolução 23.338/2011 e reorganizando os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. O corregedor-geral Eleitoral agora pode instaurar, no sistema eletrônico de informações (SEI) do tribunal, procedimento administrativo para averiguar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país. Em caso de necessidade de abertura de inquérito, o pedido de conversão deve ser encaminhado à presidência, que terá a competência para ordenar. A resolução estipula que a Procuradoria-Geral Eleitoral seja intimada e que a presidência do TSE seja informada desde o início do processo. Além disso, exige que a abertura do inquérito seja submetida a referendo imediato do Plenário.
A resolução foi proposta pelo então corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, em maio de 2023. Em setembro, houve divergência do ministro Raul Araújo. Nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia apresentou uma proposta intermediária que foi aprovada. O TSE já abriu inquéritos de ofício anteriormente, de forma excepcional e sem previsão no Regimento Interno. No caso do Supremo Tribunal Federal, os inquéritos de ofício ainda estão em andamento, sendo permitidos pelo Regimento Interno.
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No TSE, em 2021, foi aberto um inquérito de ofício após Jair Bolsonaro fazer declarações durante uma live sobre a segurança do sistema eleitoral brasileiro. O voto da ministra Cármen Lúcia evitou a concentração de poder nas mãos do corregedor para decidir sobre inquéritos. O então corregedor-geral eleitoral Luis Felipe Salomão propôs um inquérito por portaria, aprovado pelo Plenário do TSE para investigar crimes eleitorais relacionados aos ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições em 2022.
Em outras ocasiões, as investigações foram iniciadas de maneiras diversas. Em agosto de 2021, o STF incluiu Bolsonaro em um inquérito das fake news a pedido da presidência do TSE, na época sob responsabilidade de Luis Roberto Barroso. Quando Bolsonaro divulgou informações sigilosas sobre um ataque hacker ao TSE durante uma live, a Polícia Federal iniciou as investigações, também a pedido da corte eleitoral.
A diferença entre a proposta inicial de resolução para ampliar a atuação da corregedoria-geral eleitoral Benedito Gonçalves e a versão aprovada está no poder conferido ao ocupante do cargo, atualmente o ministro Raul Araújo. Inicialmente, a proposta previa que o corregedor pudesse autuar e processar investigações na classe ‘inquérito administrativo’ do sistema eletrônico PJe. Agora, a medida deve passar pela aprovação do Plenário.
Fonte: © Conjur
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