1ª Turma do TRF-2 (RJ e ES) decide sobre extração de dados de dispositivos eletrônicos, busca e apreensão, gestão, fraude e medida cautelar.
Por descumprimento dos protocolos referentes à coleta de informações, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) determinou nesta quinta-feira (20/6) que evidências obtidas em aparelhos eletrônicos apreendidos da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho não podem ser utilizadas.
A decisão foi tomada devido à violação dos procedimentos legais, levando em consideração a situação da investigada Rosinha Garotinho. A ex-governadora, juntamente com seu marido, o ex-governador Anthony Garotinho, tem sido alvo de diversas polêmicas nos últimos anos.
Rosinha Garotinho: Busca e apreensão ilegal em desdobramento da ‘lava jato’
Rosinha Garotinho, ex-governadora investigada, foi alvo de medidas cautelares em decorrência de investigações sobre a gestão fraudulenta da Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos) entre 2016 e 2017. Durante seu mandato como prefeita da cidade do Norte Fluminense, a extração de dados de dispositivos eletrônicos revelou possíveis irregularidades.
A busca e apreensão, determinada pelo juiz Marcelo Bretas, anteriormente titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, foi questionada pela defesa de Rosinha Garotinho. Alegou-se que a decisão carecia de fundamentos específicos e não apresentava indícios claros de autoria dos supostos crimes. A defesa argumentou que a ligação de Rosinha Garotinho com os fatos se baseava unicamente em sua posição como prefeita e em suas indicações para a Previcampos.
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No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os desembargadores da 1ª Turma Especializada, seguindo o voto do relator Júdice Neto, destacaram a importância da prudência nas diligências probatórias envolvendo a extração de dados de dispositivos eletrônicos. O magistrado ressaltou que as ordens de busca e apreensão foram emitidas sem indícios sólidos de autoria dos crimes, limitando-se a mencionar o papel de Rosinha Garotinho na indicação de gestores para a Previcampos.
A defesa de Rosinha Garotinho continua a questionar a legalidade das medidas tomadas no âmbito da ‘lava jato’, enfatizando a necessidade de respeitar os procedimentos legais e evitar ações precipitadas. A saga jurídica envolvendo Rosinha Garotinho destaca a complexidade das investigações sobre corrupção e má gestão, ressaltando a importância da transparência e da justiça em todos os níveis.
Fonte: © Conjur
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