Aluguel cancelado: como encerrar contrato de locação? Notificação prévia required for transfer, emprego ou declaração formal registrada. Prazo mínimo, conforme imobiliária. Se necessário, consultar lei e advogado.
Quando a possibilidade de transferência de cidade por conta do emprego surge, mesmo em tempos de home office, pode parecer algo distante, mas para muitas pessoas ainda é uma situação real. Se você reside em um imóvel alugado, a transferência pode representar um desafio: como proceder com a rescisão do contrato de locação? No entanto, a legislação já contempla alternativas para lidar com essa situação de forma menos complicada.
Além disso, é importante lembrar que, diante de uma mudança de residência por transferência de emprego, é fundamental entender seus direitos e deveres, para garantir uma transição tranquila. Nesses casos, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientações precisas. Assim, será possível lidar com a rescisão do contrato de locação de forma adequada e evitar possíveis complicações futuras.
Entendendo a Lei do Inquilinato e seus Direitos
De acordo com a orientação do advogado imobiliário Constantinos V. Maia, da Martorelli Advogados, uma questão importante relacionada à locação de imóveis diz respeito à possibilidade do inquilino efetuar a transferência para outro local devido a motivos de trabalho, sem incorrer em multas contratuais. Contudo, o motivo por trás dessa mudança deve ser devidamente esclarecido e justificado.
Uma das prerrogativas do inquilino, conforme ressalta o advogado, é a isenção da multa estabelecida em contrato caso a mudança seja decorrente de uma transferência de emprego. No entanto, a legislação não especifica se essa transferência se refere a uma mudança nacional ou internacional. Segundo a interpretação jurisprudencial, a transferência deve implicar em uma mudança significativa na localização do empregado, tornando inviável o deslocamento diário ao trabalho.
Procedimentos para a Mudança por Motivo de Emprego
Para que o inquilino usufrua desse direito, é fundamental solicitar à empresa uma declaração formal registrada, comprovando o vínculo empregatício, a transferência, a origem e o destino do empregado, além das datas de início no novo local. Cumprindo o procedimento de notificação prévia e apresentando a documentação exigida, o locador não terá o direito de aplicar qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato.
É importante destacar que, durante esse processo, proprietário e inquilino podem discutir e acordar um prazo razoável para a devolução do imóvel, seguindo os princípios do bom senso. A legislação estabelece que o prazo mínimo entre a notificação e a efetivação da mudança seja de 30 dias, garantindo assim um tempo adequado para ambas as partes se organizarem.
Planejando a Transferência de Locação com Segurança
Diante das nuances legais envolvidas em casos de mudança por transferência de emprego, é essencial estar ciente de seus direitos e deveres como inquilino. Ao seguir corretamente os procedimentos previstos pela lei, é possível garantir uma transição mais tranquila e segura, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas.
Portanto, ao se deparar com a necessidade de realizar uma mudança por motivo de emprego, certifique-se de estar de acordo com as exigências legais e formais para evitar contratempos desnecessários. A conscientização sobre seus direitos e a correta aplicação das normas vigentes são fundamentais para garantir uma transferência de locação sem complicações.
Fonte: © Estadão Imóveis
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