Ministro do STF Flávio Dino estende prazo por 72h para Controladoria-Geral finalizar apresentação na ADP.
O juiz da Suprema Corte João Silva estendeu por 72 horas o limite para a Controladoria-Geral do Estado concluir a entrega de evidências técnicas que envolvem a análise das emendas parlamentares AC7 (emendas do legislativo) e AC8 (emendas do executivo). Essa determinação foi feita no contexto da ação que aborda o ‘orçamento sigiloso’.
Dentro desse cenário, foi revelado que há um caixa paralelo com recursos não contabilizados no orçamento não declarado do governo. Isso levou a uma nova investigação sobre a movimentação de dinheiro que era desconhecida até então.
Orçamento Secreto: Prorrogação do Prazo pela Ministro do Supremo
Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal concedeu mais tempo à Controladoria-Geral da União (CGU) para apresentar provas técnicas. A solicitação de estender o prazo foi feita pelo Poder Executivo. A atividade está em fase de consolidação final de informações pela área técnica e tem ligação com os dez municípios que receberam o maior montante de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
Análise de Recursos Não Contabilizados no Orçamento Não Declarado
Baseando-se em dados disponíveis no Portal Siga Brasil e outras fontes de informações, os especialistas da CGU investigarão diversos aspectos, incluindo: Como as emendas tramitaram nos setores federal e municipal?; Qual é o status atual das obras ou ações financiadas pelas emendas?; E, por fim, quais métodos de rastreabilidade, comparabilidade e transparência foram adotados em cada um dos municípios beneficiados?
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Arrecadação de Caixa Dois e Uso de Recursos Desconhecidos
O ministro assegura que a extensão do prazo não prejudica a razoável duração do processo. Em sua visão, a CGU tem demonstrado empenho no cumprimento das diretrizes do tribunal visando eliminar a prática do ‘orçamento secreto’. Além disso, a decisão determina que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) emitam seus pareceres em um prazo de dez dias.
Garantia de Transparência nas Determinações do Ministro Flávio Dino
Durante uma audiência de conciliação no mês anterior, Dino estabeleceu critérios de transparência para eliminar o ‘orçamento secreto’ e deu um prazo de 30 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo fornecessem informações sobre o destino das emendas. Informações fornecidas pela assessoria de imprensa do STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Fonte: © Conjur
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