Reportagem do Anuário da Justiça Brasil 2024, à venda na Livraria ConJur, destaca tese em instâncias ordinárias e decisões monocráticas favoráveis.
*Matéria divulgada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Superior Tribunal de Justiça. A edição impressa está disponível para compra na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão online através do site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
No Tribunal de Justiça, a publicação do Anuário da Justiça Brasil 2024 foi um marco importante. A presença do STJ reforça a relevância das informações contidas no material. É fundamental acompanhar de perto as atualizações disponíveis para estar sempre bem informado.
STJ: Importância e Trâmite de Decisões
Diante da necessidade de manter um mínimo de razoabilidade em suas atividades, o Superior Tribunal de Justiça, conhecido como STJ, enfrentou um desafio significativo em 2023. Com um recorde de 452 mil recursos recebidos, a corte adotou uma postura clara: estabelece precedentes, mas são as instâncias ordinárias que os interpretam e aplicam.
A tese de repetitivos, que possui caráter vinculante, é fundamental nesse contexto. Se uma decisão não segue corretamente essa tese, é possível recorrer. No entanto, o caminho até a instância especial é longo e complexo, envolvendo o extenso trâmite da admissibilidade e julgamento. A espera por uma decisão favorável pode ser demorada.
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Nos casos penais, o STJ tem permitido o uso amplo do Habeas Corpus para questionar não apenas questões relacionadas à liberdade do réu, mas também possíveis irregularidades durante o processo. Mesmo assim, as decisões monocráticas predominam, dada a enorme quantidade de processos que chegam ao tribunal.
Em 2023, cerca de 77% das decisões foram monocráticas, conforme dados oficiais. O STJ, localizado em Brasília, mantém essa abordagem, priorizando a eficiência diante do alto volume de casos. No entanto, a reclamação, prevista na Constituição Federal, não é aceita como recurso para contestar a aplicação inadequada de teses do tribunal.
Essa postura gera um desequilíbrio no sistema jurídico. O STJ estabelece as diretrizes, mas não se responsabiliza por fiscalizar sua aplicação. A possibilidade de utilizar a reclamação para corrigir distorções é rejeitada, o que poderia ajudar a manter a coerência e a autoridade das decisões.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, argumentou que permitir o controle individualizado das teses poderia comprometer a função constitucional do STJ. Outros ministros, como Sérgio Kukina, reconhecem os desafios enfrentados pela corte, especialmente em relação aos recursos repetitivos.
A restrição imposta em 2020 pela Corte Especial reflete a necessidade de lidar com a realidade prática do tribunal. Apesar das críticas, a posição do STJ tem se mantido, buscando equilibrar a eficiência com a qualidade das decisões. O debate sobre a reclamação e seu potencial impacto continua em pauta, destacando a complexidade do sistema jurídico brasileiro.
Fonte: © Conjur
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