Segunda seção do STJ, unanimamente, afeta recursos especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114: recursos, especiais, característicos, materiais, jurídicos, acórdãos, decisões, monocráticos, julgamentos.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por consenso, determinou a afetação dos Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, sob a responsabilidade do ministro Humberto Martins, para apreciação pelo procedimento dos honorários.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar a relevância dos honorários advocáticos nesse contexto jurídico, garantindo a justa remuneração dos profissionais da área. Além disso, a decisão da Seção do STJ reforça a importância da uniformização de entendimentos sobre os honorários no âmbito dos tribunais superiores, visando maior segurança jurídica.
Decisão sobre Honorários Advocatícios em Recursos Especiais
A questão em debate, registrada como Tema 1.250 no banco de dados do STJ, envolve a definição da devida condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em situações de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito em processos de recuperação judicial e falência. O colegiado optou por suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que abordam a mesma questão jurídica, nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial em segunda instância, ou que estejam em andamento no STJ.
Caráter Repetitivo da Matéria
Artigos Relacionados
O ministro Humberto Martins ressaltou a natureza repetitiva do tema, identificada por meio de consulta à base de jurisprudência do STJ, com a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) reunindo 12 acórdãos e 299 decisões monocráticas da corte sobre o assunto. Para o relator, essa abordagem destaca a amplitude da questão e a importância da interpretação da legislação pertinente. A afetação do tema ‘proporciona uma prestação jurisdicional equitativa, mais segura e rápida, além de evitar novos recursos especiais e agravos em recursos especiais no STJ, contribuindo para a redução da carga processual’.
Recursos Repetitivos
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, por meio da seleção de recursos especiais que apresentam controvérsias semelhantes. Ao afetar um processo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a resolução de demandas recorrentes nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar a mesma interpretação jurídica a vários processos resulta em economia de tempo e segurança jurídica.
No portal do STJ, é viável acessar todos os temas afetados, além de conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos, entre outras informações. Comunicado pela assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.090.060 REsp 2.090.066 REsp 2.100.114
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo