Ministro Gilmar Mendes do STF solicita audiência, quarta-feira (15/5), sobre auto de repercussão geral: lei específica, penalidades, castigos, Forças Armadas, infrações militares, crimes, locais designados, autoridade aplicação, tratamento emocional, assédio moral.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou uma pausa, nesta quarta-feira (15/5), dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário debate se penalidades, castigos disciplinares de militares precisam ser estabelecidos por lei. Julgamento analisa se penalidades, castigos disciplinares precisam ser estabelecidos por lei. Com a solicitação de pausa, a avaliação do caso foi interrompida.
No segundo parágrafo, o debate sobre se penas, castigos disciplinares precisam ser estabelecidos por lei continua a ser discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A decisão sobre a necessidade de instituição legal das penas, castigos disciplinares para militares é aguardada com expectativa pela sociedade e pelos envolvidos no processo. A importância da definição clara das normas que regem as penalidades, castigos disciplinares é crucial para a garantia da ordem e da justiça no contexto militar.
Discussão sobre Penalidades e Castigos nas Forças Armadas
A sessão virtual teve início na última sexta-feira (10/5) e está programada para encerrar na próxima sexta-feira (17/5). Antes da pausa, quatro ministros expressaram suas opiniões. Todos eles concordaram que punições disciplinares podem ser estabelecidas em regulamentos das Forças Armadas, sem a necessidade de uma especificação detalhada na lei.
Os militares estão sujeitos a penalidades e castigos por infrações e crimes militares. Os crimes militares, descritos no Código Penal Militar, envolvem violações de deveres relacionados ao serviço, à disciplina, à administração ou à economia militar. Já as infrações militares, listadas nos regulamentos de cada força, são punidas de maneira disciplinar.
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O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), criado em 2002 por meio de decreto, define transgressão disciplinar como qualquer ação contrária aos preceitos estabelecidos na legislação, que afete a ética, os deveres e as obrigações militares, ou que prejudique a honra pessoal e o decoro da classe.
No âmbito do Exército, as penas incluem advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar, prisão disciplinar, licenciamento e exclusão a bem da disciplina. Quando um militar é condenado à prisão disciplinar, deve permanecer em um local designado para esse fim.
Em casos de detenção disciplinar, o militar deve ficar no alojamento da sua subunidade ou em outro local determinado pela autoridade que impôs a penalidade. Nenhuma dessas punições pode exceder 30 dias.
Recentemente, um militar do Exército estava prestes a ser punido com penalidades disciplinares. Ele alegou estar sendo perseguido e sofrendo assédio moral, o que o levou a buscar tratamento para problemas emocionais. Em seu pedido de Habeas Corpus, questionou a constitucionalidade do RDE, argumentando que as transgressões disciplinares deveriam ser definidas pelo Legislativo, não pelo Executivo.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que o artigo 47 do Estatuto dos Militares, que delega aos regulamentos disciplinares das Forças Armadas a definição das transgressões disciplinares e das penas, não está em conformidade com a Constituição de 1988. A União recorreu ao STF, defendendo a validade do Estatuto dos Militares.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, concluiu que o artigo 47 do Estatuto dos Militares foi recepcionado pela Constituição de 1988, validando assim as penalidades e castigos aplicados aos militares conforme os regulamentos das Forças Armadas.
Fonte: © Conjur
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