Ministro defendeu autonomia das associações de desporto e legitimidade do MP para acordos de ajuste de conduta, desportiva justiça e tribunal de justiça, visando justiça e o partido social democrático.
O ministro Gilmar Mendes votou favoravelmente à celebração de Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e entidades esportivas em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira, 9.
A decisão ocorrreu em plenário e foi em resposta a um recurso extraordinário da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que havia anulado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a CBF e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ).
As entidades esportivas e o Ministério Público entraram em conflito por conta da desativação do TAC. O conflito resultou em conflito entre a CBF e o MP/RJ, que foi levado ao TJ/RJ.
A ação do TJ/RJ foi recurso e a decisão do tribunal foi anular o TAC, o que levou à destituição de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF.
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Em um processo conturbado, o STF entrou no assunto e concedeu uma liminar que permitiu o retorno de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF.
A parte que entrava em processo era a CBF e o MP/RJ, que foram partes no TAC anulado.
A entidade esportiva entrou em ação no STF para desobrigar-se da celebração do TAC.
Conflito de Poderes: A Luta pela Autonomia da CBF
O ministro André Mendonça, relator do processo no STF, enfrentou um obstáculo significativo quando o ministro Flávio Dino solicitou vista, interrompendo a continuidade do julgamento. No entanto, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Ednaldo ao cargo de presidente da CBF. Este conflito reflete os desafios da entidade em manter sua autonomia.
Ação de Recondução
O partido PcdoB moveu uma ação para defender a recondução de Ednaldo ao cargo, argumentando que a anulação do TJ/RJ do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta entre a CBF e o MP/RJ viola dispositivo da Constituição Federal que assegura autonomia às entidades esportivas.
O STJ
Em dezembro de 2023, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu, por unanimidade, destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, determinando José Perdiz, presidente do STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva, como interventor. Segundo a Corte fluminense, houve irregularidade no TAC assinado entre o MP/RJ e a entidade, já que o MP não teria legitimidade para intervir em assuntos internos da Confederação.
A irregularidade no TAC permitiu que a Assembleia Geral da CBF elegesse Ednaldo Rodrigues como presidente. Ednaldo Rodrigues impetrou pedido de suspensão no STJ para recuperar o cargo, mas a solicitação foi negada. O MP/RJ protocolou pedido semelhante, que também foi negado.
O processo chegou ao STF por meio de um pedido do PSD – Partido Social Democrático, que sustentou que a nomeação de um interventor na CBF violaria a autonomia das entidades de prática esportiva.
Desenvolvimento do Caso
O relator do processo, ministro André Mendonça, negou o pedido, ressaltando que, apesar da complexidade e multiplicidade de incidentes relacionados ao caso, o processo transcorreu por mais de seis anos sem a vigência de qualquer medida de urgência. A ação proposta pelo PcdoB, entretanto, teve um destino diverso, quando o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para determinar o retorno de Ednaldo ao comando da CBF.
Segundo o ministro, a decisão não implica em intervenção estatal na entidade, mas privilegia sua autonomia, restaurando efetividade do ato próprio por meio do qual ela elegeu seus dirigentes.
Amici Curiae
A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, representada pelo advogado Aristides Junqueira de Alvarenga, destacou a importância cultural do futebol e seu impacto social. O advogado afirmou que a lei Pelé é clara ao destacar o patrimônio cultural que as sociedades esportivas representam no Brasil e que o futebol é um esporte que envolve a todos.
O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, representando a CBF, destacou que, embora haja marcos legais claros, como a Constituição Federal, o futebol é um esporte que envolve a todos.
Conflito de Poderes
O conflito entre o STJ e o STF, bem como a relação entre a CBF e o MP/RJ, ressalta a complexidade do conflito de poderes na esfera esportiva. A entidade busca manter sua autonomia, enquanto a intervenção estatal tenta garantir a eficácia do processo.
Fonte: © Migalhas
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