Na sessão plenária de quarta-feira, maioria dos ministros avaliou decreto presidencial 2003 sobre convenção 158 da OIT e consideraram demissão justa.
Na quinta-feira, 22, o STF anunciou o desfecho de uma votação virtual, onde a maioria dos ministros validou o decreto presidencial de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que proibia a demissão sem justa causa. O STF demonstrou sua posição sobre o assunto, gerando repercussão em diversos setores da sociedade.
No segundo parágrafo, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua decisão, destacando a importância do debate em torno das leis trabalhistas. A decisão do STF impacta diretamente a legislação trabalhista brasileira, influenciando as relações de trabalho no país. A atuação do STF é fundamental para a manutenção da ordem jurídica no Brasil.
STF decide sobre denúncia de tratados internacionais
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos ministros avaliaram que a denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República deve contar com a anuência do Congresso Nacional. No entanto, foi mantida a validade das denúncias realizadas antes do marco temporal estabelecido. Ministros como Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes não votaram no mérito, pois sucederam outros ministros que já haviam registrado seus votos.
Decisão sobre denúncia de tratados internacionais
Na plenária de quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal considerou que a denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República só poderá ser feita com a concordância do Congresso Nacional. Foi acordado que a tese aplicável ao caso é a mesma estabelecida na ADC 39, onde se determina que a aprovação do Congresso é necessária para que a denúncia tenha efeitos no ordenamento jurídico interno.
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Convenção 158 da OIT e o Brasil
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STF valida decreto presidencial 2.100/96
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal validou o decreto presidencial que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT. A Corte estabeleceu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Ministros alertaram sobre o risco de retrocesso caso a exclusão de normas internacionais fique a critério unilateral do chefe de Estado. A decisão foi tomada em nome da segurança jurídica.
Fonte: © Migalhas
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