PSB busca evitar concentração familiar no poder político, prejudicando administração pública e fiscalização.
Neste dia 29, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento, em uma sessão plenária, de uma ação que visa proibir que parentes até o segundo grau assumam, ao mesmo tempo, posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo do mesmo estado.
A discussão sobre parentesco e parentela é de extrema importância para a transparência e ética na política, garantindo que a nomeação de parentes não comprometa a imparcialidade e independência dos poderes. É fundamental estabelecer limites claros para evitar possíveis conflitos de interesse e assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
STF julga sobre parentesco na chefia do Executivo e Legislativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em plenária para decidir se parentes podem ocupar cargos de chefia tanto no Executivo quanto no Legislativo simultaneamente. A discussão foi levada à plenária após solicitação de destaque feita pelo ministro Flávio Dino. Antes desse destaque, somente a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia emitido seu voto, posicionando-se contra a proibição do parentesco na ocupação desses cargos. Durante a sessão realizada nesta tarde, foram feitas as sustentações orais.
Parentesco na política: advogado destaca casos em diferentes estados
O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, representando o PSB, fez sua sustentação oral no plenário. Ele argumentou que a independência e as competências dos Poderes ficam comprometidas quando há parentesco entre os chefes do Executivo e do Legislativo. Carneiro mencionou casos em diversos estados, como Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Ceará, onde ocorreram situações de familiares ocupando essas posições.
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Carneiro trouxe à tona um exemplo de uma prefeitura no Ceará, onde a Justiça Eleitoral cassou o prefeito e o vice, resultando na esposa do prefeito cassado assumindo a prefeitura por ser presidente da Câmara Municipal. Ele também citou a eleição para a Assembleia Legislativa de Tocantins, onde o filho do governador foi eleito para presidir o Legislativo. Esses casos, segundo o advogado, evidenciam a tentativa de grupos políticos em controlar as instituições.
STF e a interpretação da Constituição
Carneiro ressaltou que não se busca uma interpretação exótica ou ampliativa da Constituição Federal, mas sim a aplicação do artigo 14, §7º, que veda a prática de parentes ocuparem simultaneamente cargos de destaque. Ele argumentou que a concomitância de mandatos é uma exceção restrita, não sendo um direito fundamental. Essas situações, segundo o advogado, prejudicam a fiscalização do Legislativo e a gestão do Executivo municipal.
Senado Federal e a defesa da soberania popular
A advogada Gabriela Tatith Pereira, representando o Senado Federal, destacou que, dos mais de 5.000 municípios e 26 estados do Brasil, os 8 casos apresentados não representam uma realidade nacional significativa. Ela ressaltou que eventuais irregularidades nos casos mencionados foram tratadas pelos órgãos competentes. Pereira enfatizou a importância da soberania popular, exercida através do voto direto e secreto, conforme estabelecido pela legislação.
A advogada apontou que as restrições aos chefes do Executivo, conforme previstas na Constituição, visam evitar a perpetuação de grupos familiares no poder. Ela destacou a importância dessas restrições para manter a democracia e a transparência nas instituições políticas.
Fonte: © Migalhas
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