Votação na comissão adiada: pedido coletivo de vista. Seguro obrigatório veículos: retoma cobrança. Proteção: vítimas acidentes trânsito (SPVAT). Recria obrigatória: orçamento arcabouço fiscal. SUS: mudança no arcabouço fiscal. Crescimento: adicional receita obrigações fiscais. (Max: 148 caracteres)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promete retomar, nesta terça-feira (7), a análise do projeto de lei (PL) que recria o DPVAT para veículos, semelhante ao antigo DPVAT. A votação ocorre após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar pela segunda vez a análise do projeto, atendendo a um pedido de vista coletivo.
Além disso, a proposta visa restabelecer o seguro obrigatório de veículos, trazendo de volta a importância do seguro automotivo para garantir a segurança dos cidadãos em casos de acidentes. A discussão sobre a volta do DPVAT está mobilizando diversos setores e despertando atenção para a proteção oferecida por esse seguro indispensável.
DPVAT: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O tema do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) tem sido debatido intensamente nas esferas governamentais. Em meio a esse debate, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ganhou mais tempo para negociar um acordo sobre o texto. A expectativa é de que, se aprovado na CCJ nesta terça, o projeto siga para o plenário do Senado na quarta-feira.
A falta de consenso sobre a proposta está centrada na mudança que seria feita no arcabouço fiscal, sancionado por Lula em agosto de 2023. O trecho que antecipa um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre é o ponto de divergência. Essa mudança se tornou parte do texto durante a votação na Câmara em abril.
Jaques Wagner, relator do projeto e líder do governo no Senado, ressaltou que a ampliação do orçamento não exime o governo de cumprir suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal. Ele detalhou que o desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, equivalente a R$15,7 bilhões.
O relatório apresentado na comissão destaca a importância do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito. Desde sua criação em 1967, o DPVAT tem contribuído para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a redução da gravidade dos acidentes. Com a extinção da cobrança do DPVAT durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa utilizou saldos remanescentes para se manter em funcionamento.
Com a sugestão de retomada do programa, os proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que abrange indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas. Além disso, o nome do instrumento seria alterado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Essas mudanças visam não apenas garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, mas também fortalecer o arcabouço fiscal e ampliar o orçamento destinado a essa importante área. A expectativa é de que, com a mudança no arcabouço fiscal, haja um crescimento adicional da receita, cumprindo as obrigações fiscais do governo.
Fonte: @ CNN Brasil
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