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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 15 votos a favor e 11 contra, a proposta de lei complementar que restabelece o seguro obrigatório para proprietários de automóveis, o antigo Dpvat. Espera-se que o projeto seja analisado em plenário ainda hoje.
No segundo parágrafo, é importante destacar a relevância do seguro de responsabilidade civil para garantir proteção financeira em caso de acidentes. A conscientização sobre a importância do seguro obrigatório é essencial para a segurança no trânsito e a proteção das pessoas. A votação do texto no Senado representa um passo significativo para a implementação do seguro obrigatório em todo o país.
Projeto de Lei Complementar em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Se aprovado, segue para sanção presidencial. De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
Em seu argumento, Jacques Wagner apontou que, durante o período em que as quatro grandes seguradoras gerenciavam o Dpvat, o seguro obrigatório tinha um valor bem superior, ultrapassando os R$ 100 para carros e mais de R$ 200 para motocicletas. Ele ressaltou a significativa redução de custos que o novo modelo proposto traria, uma vez que a gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal.
Impacto do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat)
O seguro obrigatório tem como finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de contribuir para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de ações voltadas para educação e prevenção de acidentes pela Secretaria Nacional de Trânsito. Com a nova proposta, o seguro deverá ser denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição expressou críticas à iniciativa, argumentando que representaria uma nova despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que apenas os proprietários sem seguro privado sejam obrigados a pagar o seguro obrigatório. Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu o caráter solidário do seguro, destacando que ele é essencial para garantir a proteção social das vítimas de acidentes.
Debates sobre o retorno do Seguro Obrigatório
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a reintrodução do seguro obrigatório, alegando que seria uma forma de aumentar a arrecadação do governo. No entanto, o senador Jaques Wagner negou essa perspectiva, enfatizando que o objetivo do projeto é atender às demandas da população afetada por acidentes de trânsito. Mesmo após o término do Dpvat em 2021, houve uma procura significativa pelo serviço até 2023, com 780 mil solicitações registradas.
O projeto em debate, que visa estabelecer o seguro obrigatório, tem sido objeto de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar um veto presidencial que reduziu em R$ 5,6 bilhões as emendas parlamentares no orçamento deste ano. A discussão prevê destinar R$ 3,6 bilhões da…
Fonte: @ Agencia Brasil
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