Protocolo CNJ: Perspectiva de Gênero ajusta pensão alimentícia, considerando equidade e paternidade. Princípio aplicado em sentenças/pareceres MP, juízo TJ. Atualiza cultura, vida pública, lazer. Servidores CNJ/PJSC: maior qualidade para jurisdicionados/jurisdicionadas.
O Protocolo de Avaliação com Enfoque de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, foi utilizado como referência para a determinação do valor da pensão alimentícia que um homem deve pagar à sua ex-parceira, que ficou com a guarda dos filhos após a separação.
Além disso, o Protocolo de Gênero também foi considerado na análise do caso, garantindo que a decisão judicial fosse justa e equitativa para ambas as partes envolvidas.
Protocolo de Gênero na Perspectiva Jurídica
Em uma recente sentença proferida por uma magistrada em um juízo do extremo oeste de Santa Catarina, foi destacado o impacto da ausência do Protocolo de Gênero na divisão de responsabilidades parentais. A magistrada ressaltou que, ao residirem com apenas um dos pais, as atividades domésticas recaem inteiramente sobre quem exerce a guarda fática, resultando em uma sobrecarga, principalmente para a mãe, que acaba assumindo sozinha os cuidados com os filhos.
Nesse contexto, a equidade de gênero e o princípio da paternidade responsável foram fundamentais na decisão da magistrada em majorar o valor da pensão alimentícia, garantindo um valor justo e adequado para o bem-estar das crianças. A fixação dos alimentos definitivos em 57% do salário mínimo para cada criança demonstra o compromisso com a igualdade de direitos e a proteção da família.
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O debate sobre o Protocolo de Gênero ganhou destaque no 3º Ciclo do Grupo de Estudos do Coletivo Valente, formado por servidores do PJSC, que discutiram a importância da perspectiva de gênero na aplicação do protocolo. A defensora pública do Estado de SC e coordenadora do NUDEM, Anne Teive Auras, ressaltou a relevância do tema e a necessidade de aprimoramento constante para garantir uma maior qualidade nas decisões judiciais.
Durante o evento, a assistente social forense Andréia Espíndola enfatizou a importância de estudar e disseminar o protocolo, destacando que sua aplicação já está sendo observada em pareceres do MP e julgamentos do TJ. A atuação das servidoras do PJSC nesse sentido contribui não apenas para atender às diretrizes do CNJ, mas também para oferecer respostas mais justas e equitativas para os jurisdicionados e jurisdicionadas, promovendo a equidade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres.
Fonte: © Conjur
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