A autoridade ordenou a desativação do feed sem cadastro na rede social e a implementação de verificação de idade para cumprir o regulamento de fiscalização e evitar práticas de tratamento que possam ser consideradas infrações da plataforma, com sinais de descumprimento de tratamento.
Reforçar a proteção de dados pessoais é fundamental para garantir a privacidade das crianças e adolescentes, sobretudo em plataformas como o TikTok, que é uma plataforma global com uma grande base de usuários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados adotou medidas para regularizar suas práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incorporando a necessidade de proteção em suas práticas diárias.
A determinação da ANPD foi baseada no art. 35 do seu regulamento de fiscalização, que prevê a regularização de práticas inadequadas dentro de um prazo determinado. A medida visa garantir que as datas de tratamento de dados sejam registradas e que os registros sejam mantidos por um período de tempo determinado. A proteção de datas pessoais é chave para garantir a privacidade e a segurança dos usuários, sobretudo em plataformas que coletam grandes quantidades de dados, como o TikTok.
Proteção de Dados: Um Desafio Contínuo
A proteção de dados é um tema cada vez mais central na era digital, onde as informações pessoais são constantemente coletadas e processadas. Neste contexto, a entidade em questão se vê diante de um processo de fiscalização, iniciado em 2021, que busca garantir o cumprimento das leis de proteção de dados, específica e principalmente a LGPD. A análise técnica da autoridade identificou sinais de descumprimento da LGPD pela plataforma, especialmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
Proteção de Dados: Uma Questão de Ética e Legislação
O advogado especialista em LGPD Alexandre Atheniense destaca a importância da implementação de mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados. A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade é considerada uma das principais irregularidades, podendo violar o art. 14 da LGPD, que impõe diretrizes específicas para a proteção desse público.
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Proteção de Dados e Verificação de Idade: Um Desafio em Comum
Alegando dificuldades técnicas, as plataformas digitais muitas vezes enfrentam desafios ao implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes. No entanto, Atheniense questiona a falta de plano de contingência, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok. As estratégias de marketing digital muitas vezes entram em conflito com as exigências da LGPD, já que a captação do público infantil é atraente para essas redes.
Proteção de Dados e Fiscalização: A Ação da ANPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações para corrigir as questões de proteção de dados: desativar o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade; apresentar um plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes.
Proteção de Dados: A Importância da Verificação de Idade
Atheniense sugere que métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes.
Proteção de Dados e Fiscalização: O Processo Sancionador
O processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em: a coleta de dados pessoais, a verificação de idade, o tratamento de dados e a fiscalização da plataforma. A ANPD buscará garantir que as práticas do TikTok sejam adequadas às exigências da LGPD e promovam a proteção de dados de crianças e adolescentes.
Fonte: © Migalhas
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