Projeto cria ‘dever de cuidado’ para redes sociais e provedores, responsabilizando-as por danos, com verificação de idade e conteúdo sexual, além de mecanismos de segurança nos serviços de tecnologia.
Com o objetivo de proteger os menores de 18 anos contra o acesso a conteúdo ilegal na internet, a Comissão de Direito Digital do Senado aprovou um projeto que visa estabelecer e ampliar mecanismos de segurança para as crianças e adolescentes na internet.
A medida visa garantir a proteção das crianças e adolescentes contra o acesso a conteúdo ilegal, como pornografia infantil, e também pode ser aplicada para adolescentes que pretendem se candidatar a cargos políticos futuramente. A proposta de lei poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado. A medida ainda precisa passar por uma votação no plenário do Senado e somente depois disso poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Proteção de Crianças na Era Digital: Principais Prazos e Responsabilidades
Para se tornar uma lei, o projeto de regulamentação das plataformas digitais ainda terá de passar pela aprovação dos deputados e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse contexto, o texto em questão determina que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado para assegurar a proteção de menores de idade, criancas que estão cada vez mais expostas a conteúdos perigosos na internet. Esse princípio prevê que sejam adotadas medidas para evitar danos aos usuários e possibilita a responsabilização de empresas que se omitem, garantindo assim a segurança de adolescentes e menores de todas as idades.
O projeto também estabelece que os serviços de tecnologia deverão derrubar conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial, para proteger crianças de conteúdos machistas. Outras medidas previstas no texto obrigam o uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos; proíbem a venda das chamadas ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos; e restringem o alcance da publicidade a crianças e adolescentes, evitando que menores sejam explorados por empresas de tecnologia. Esse regramento seria aplicado a todo produto ou serviço de tecnologia ‘direcionado ou de provável acesso’ por crianças e adolescentes disponíveis no Brasil — independentemente da sua origem.
O descumprimento das regras previstas no projeto poderá levar a penalidades, que começam em multas e podem culminar na proibição de funcionamento do serviço no país, afetando a reputação de empresas de tecnologia e seus serviços. O projeto visa garantir a segurança de menores em jogos eletrônicos e outros ambientes digitais, protegendo-os de conteúdos perigosos e exploratórios.
O projeto de regulamentação das plataformas digitais também determina que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais terão de adotar o dever de cuidado para proteger crianças e adolescentes nesses ambientes. Esse dever de cuidado é um princípio jurídico que exige a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e que possibilita eventuais responsabilizações por omissões dos responsáveis, protegendo menores de conteúdos perigosos.
Segundo o projeto, as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores terão de adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição de conteúdos de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, bullying virtual e assédio a crianças e adolescentes, entre outros. Também caberá às empresas realizar avaliações e gerenciamentos de risco para adequar os serviços aos menores, e ferramentas para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos desaconselhados para a sua idade.
O projeto também determina que empresas de tecnologia derrubem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como vídeos e imagens de abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial. Segundo o texto, a retirada do material terá de ser feita assim que a empresa for notificada a respeito da violação dos direitos de menores, protegendo a identidade de crianças e adolescentes.
Entenda a seguir os principais pontos desta proposta: dever de cuidado, derrubada de conteúdo sexual de menores, barreiras de acesso a conteúdos pornográficos, regras para publicidade, proteção em jogos eletrônicos, vinculação de perfis aos responsáveis, punições.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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