Aprovado na Câmara o regime de urgência para o PLP 108/24, texto sobre gestão e imposto, com comitê gestor.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo documento de regulamentação da reforma tributária.
Essa medida visa acelerar o processo de discussão e implementação da reforma fiscal, que tem sido amplamente debatida no cenário político e econômico do país. A expectativa é que as mudanças propostas tragam benefícios significativos para a sociedade e para o desenvolvimento econômico do Brasil.
Reforma Tributária: Projeto em Discussão no Plenário da Câmara
O projeto de reforma tributária, que aborda a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a atuação do comitê gestor, começará a ser discutido pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira. A proposta também trata da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública.
Regulamentação e Gestão do Comitê do IBS
O primeiro projeto de regulamentação da reforma fiscal (PLP 68/24), que diz respeito ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado. O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados.
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O CG-IBS terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e calcular a alíquota. A entidade será pública, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
Embora o comitê gestor coordene as atividades, a fiscalização, cobrança e outras ações relacionadas ao IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Essas informações são provenientes da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: © Conjur
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