Capital de Rondônia enfrenta obstáculos jurídicos para implementar PPP de manejo do lixo, essencial para sustentabilidade e saneamento na Amazônia.
A cidade de Porto Velho, capital de Rondônia, enfrenta desafios no gerenciamento adequado do lixo urbano. A necessidade de uma solução eficiente para o lixo é urgente, considerando os impactos ambientais e de saúde pública. É fundamental encontrar alternativas sustentáveis para lidar com a quantidade crescente de lixo gerado diariamente.
Além disso, é importante investir em tecnologias modernas para o tratamento de lixo e na conscientização da população sobre a importância da separação e reciclagem de resíduos sólidos. A implementação de políticas públicas eficazes para o manejo do lixo será essencial para garantir um futuro mais limpo e saudável para todos.
.
Porto Velho e a Gestão Adequada de Resíduos Sólidos
Como se não bastasse de argumentos para que a cidade tenha, enfim, um correto tratamento do lixo, há um de interesse global. Com efeito, Porto Velho, a capital do Estado de Rondônia, está localizada na Amazônia Legal.
Artigos Relacionados
Como se sabe, a Amazônia Legal é uma área definida pelo governo brasileiro que engloba os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. Essa região foi estabelecida com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia.
Nas vésperas da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, prevista para ocorrer em novembro do ano que vem, na cidade de Belém, no Pará, não vai ficar bonito para o país dizer que uma das capitais da Amazônia não tem nem sequer tratamento de lixo.
A licitação, planejada para durar 20 anos – o tempo de vida útil estimado para o aterro sanitário – representa um marco para o saneamento básico da capital, que atualmente carece de um aterro sanitário próprio. O processo incluiu medidas de educação ambiental e aproveitamento de materiais recicláveis, abrangendo tanto a sede do município quanto seus distritos.
A iniciativa foi considerada fundamental pela prefeitura, visto que o município não possui aterro sanitário. O edital foi lançado após o TCE ter feito questionamentos, cujos apontamentos foram sanados. Aliás, a capital é administrada pelo prefeito Hildo Chaves, ex-membro do Ministério Público, que conhece bem das leis e, por conta disso, certamente levou tudo na ponta do lápis.
Entraves Muito embora a publicidade do processo tenha sido ampla, e a iniciativa seja admirável, o processo licitatório foi, inopinadamente, travado por decisão monocrática de integrante do Tribunal de Contas do Estado. De fato, em decisão monocrática, a Corte de Contas deliberou suspender a licitação, alegando ‘indícios de ilegalidades’ (decisão monocrática 0057/2023 – GCJVA).
Tal suspensão, todavia, foi contestada judicialmente em mandado de segurança, e o TJ/RO, sensível à relevância da questão, concedeu liminar para permitir a continuação da licitação, reconhecendo a importância e a urgência da iniciativa para a cidade (processo: 0800034-16.2024.8.22.0000).
O relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, observou que, conforme a CF, a licitação é o princípio básico a ser observado pela Administração Pública, e que também pela Carta é assegurado o direito constitucional à razoável duração do processo.
Concretizando esse princípio, a nova lei de licitações estabeleceu prazo de 25 dias úteis para que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre o mérito de irregularidade apontada.
‘Consigne-se que o procedimento licitatório está suspenso desde maio de 2023, sem que tenha havido manifestação definitiva pelo Colegiado da Corte de Contas, o que não se pode admitir em razão da urgência que o caso requer.’ O magistrado também considerou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Recurso ao STF Agora, num imbróglio que mais parece político, a procuradoria-Geral do Estado de Rondônia recorre ao STF contra o município. A petição solicita a suspensão da decisão que permitiu o prosseguimento da licitação, alegando risco de lesão à ordem e à economia públicas. O caso, uma chamada Suspensão de Segurança, está sob análise do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Em manifestação enviada ao presidente do Supremo, Porto Velho/RO apresentou o histórico da licitação para o manejo de resíduos, que começou em 2018 e passou por várias fases de aprovação e análise por órgãos de controle. E, estando tudo certo, sobreveio inexplicavelmente uma decisão monocrática do TCE, em maio do ano anterior.
O município argumenta em favor da retomada da licitação, salientando a urgência de regularizar os serviços de manejo de resíduos, e critica a demora e inércia do TCE, além de questionar a legalidade de sua intervenção. Ressalta a importância de garantir serviços essenciais e afirma que a suspensão da licitação não apenas prejudica a população, mas também vai contra o interesse público.
‘E não é como se o TCE nunca tivesse analisado esse Edital.
Na realidade, ele anuiu com seu teor (finalmente após quase 1 ano e 3 meses de ‘análise prévia’) em 12 de janeiro de 2023, sua área técnica ratificou a adequação de seu teor.’ Em uma região tão sensível e crucial como a Amazônia, a gestão eficaz do lixo assume uma importância global, podendo servir de modelo para outras áreas.
A decisão acerca do tema está, agora, nas mãos da Suprema Corte. Processo: SS 5.674 Porto Velho/RO enfrenta entraves em licitação para manejo do lixo. (Imagem: Raimundo Paccó/Agencia Enquadrar/Folhapress) Tentativa de sair do ranking negativo Com mais de 100 anos, a cidade de Porto Velho ainda não possui um aterro sanitário para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares.
Atualmente, a cidade tem mais de 500 mil habitantes e é apontada há 10 anos consecutivos como uma das piores cidades do Brasil em saneamento básico.
Segundo ranking do Instituto Trata Brasil, Porto Velho tem: o menor percentual de atendimento urbano de água: 28,57% conta com 0% do esgoto tratado e obteve 84,01% de perdas na distribuição de água no último ano Ainda segundo o instituto, Porto Velho aparece com somente 26% da população com acesso à água potável, e cerca de 6% com coleta de esgoto.
‘É diante desse cenário histórico que a prefeitura tem encarado o desafio para resolver de uma vez a questão do saneamento básico, garantindo saúde e água tratada para toda a capital e distritos de Porto Velho’, afirmou o alcaide Hildon Chaves.
‘
Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Gestão do Lixo
Com a questão do lixo se agravando em Porto Velho, a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável se tornam ainda mais urgentes. A falta de um aterro sanitário adequado impacta diretamente na qualidade de vida dos cidadãos, bem como no meio ambiente como um todo.
O tratamento de lixo não é apenas uma questão local, mas também global, especialmente em uma região tão sensível e crucial como a Amazônia. A maneira como o lixo é gerenciado não apenas afeta a saúde da população, mas também influencia no equilíbrio ecológico da região.
Por isso, é fundamental que a gestão do lixo em Porto Velho seja transparente e moderna, visando não apenas resolver problemas imediatos, mas também garantir um futuro mais sustentável para a cidade e suas gerações futuras. A educação ambiental desempenha um papel fundamental nesse processo, conscientizando a população sobre a importância de reduzir, reutilizar e reciclar resíduos sólidos.
O desenvolvimento sustentável não se limita apenas a questões econômicas, mas também engloba aspectos sociais e ambientais. A maneira como o lixo é tratado em uma cidade reflete diretamente em sua qualidade de vida, impactando na saúde pública, na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento econômico.
Portanto, é essencial que a gestão de resíduos sólidos em Porto Velho seja eficiente, transparente e moderna, garantindo que o tratamento de lixo seja realizado de forma adequada, respeitando as normas ambientais e promovendo o bem-estar da população. A implementação de um aterro sanitário adequado é fundamental para garantir a destinação correta do lixo, evitando danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo