Plataforma de vendas condenada: reembolsa e devolve valor a consumidor por produto não entregue (reclamação administrativa, plataforma de mercado, pagamento, consumidor, valores pago, produto não cadeia).
Recentemente, uma plataforma de comércio eletrônico foi obrigada a compensar uma cliente e reembolsar o montante desembolsado por um item que não chegou ao destino. O processo ocorreu no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e teve a plataforma Mercado Livre como ré.
Essa decisão ressalta a importância de proteger os consumidores em um mercado cada vez mais dinâmico e desafiador. A atuação do judiciário garante que as plataformas online cumpram com suas responsabilidades perante os clientes, promovendo um ambiente livre de práticas abusivas.
Plataforma como Intermediária no Mercado Livre
A plataforma em questão, responsável por transações comerciais, viu-se envolvida em uma situação delicada. Uma consumidora relatou ter adquirido um produto em novembro de 2023, no valor de R$ 2.859,00, pagos em 18 parcelas no cartão de crédito. A data de entrega estimada passou, mas o produto não chegou. Mesmo após uma reclamação administrativa, o item não foi enviado, e o reembolso não foi efetuado.
A mulher, diante dessa falha, decidiu recorrer à Justiça, buscando a devolução do montante gasto e uma compensação por danos morais. Em sua defesa, a plataforma alegou ser apenas uma intermediária no processo de transações financeiras e repasse de valores aos vendedores, isentando-se de responsabilidades sobre vendas e entregas.
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O Mercado Livre, por sua vez, afirmou que a reclamação da cliente foi cancelada, resultando na perda do direito ao reembolso. No entanto, o Judiciário considerou que a plataforma obtém lucro na operação, integrando a cadeia consumerista e, portanto, podendo ser responsabilizada.
Responsabilidade da Plataforma na Cadeia de Vendas
Ao analisar o caso, a juíza Rosa Maria Duarte reconheceu parcialmente a razão da reclamante. Além de utilizar a plataforma para a venda do produto, os valores da transação ficaram retidos no serviço conhecido como ‘mercado pago’.
A empresa em questão, ao não agir diante da não entrega do produto, demonstrou falta de responsabilidade. A ausência de medidas, como retenção de valores do vendedor para reembolsar a cliente, levou à condenação da plataforma. A decisão judicial determinou a devolução do valor da compra à autora, somada a uma indenização de 2 mil reais por danos morais.
Esses desdobramentos ressaltam a importância da transparência e responsabilidade das plataformas no mercado, garantindo a proteção do consumidor e a integridade das transações.
Fonte: © Conjur
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