O Supremo Tribunal Federal promoveu a décima audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal para discussão sobre população indígena, lei marco temporal, terras tradicionalmente ocupadas e decreto lei.
Na segunda-feira (18/11), o Supremo Tribunal Federal realizou a décima audiência de conciliação para discutir pontos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) relacionados à demarcação de terras indígenas. Esta audiência marcou mais um passo importante na implementação da lei, que estabelece critérios para a demarcação de terras indígenas no Brasil.
Com a entrada em vigor da Lei do Marco Temporal, o governo federal e as organizações indígenas têm trabalhado em conjunto para estabelecer as bases legais para a demarcação dessas terras. No entanto, a Lei 14.701/2023 também estabeleceu que as decisões da Corte Constitucional têm precedência sobre as leis específicas de demarcação de terras indígenas em vigor até então. Neste contexto, a audiência de conciliação serviu para discutir como equilibrar esses requisitos e garantir a eficácia da lei.
Desenvolvimento Legislativo e Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sua décima audiência sobre a Lei do Marco Temporal, reforçando a importância da legislação na proteção das comunidades indígenas. A audiência contou com a participação de representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que apresentaram propostas de alteração legislativa e arranjos financeiros para a implementação dos planos de vida das comunidades indígenas.
Alterações Propostas e Lei do Marco Temporal
A Funai apresentou uma proposta de alteração legislativa que visa modificar o artigo 4º da Lei do Marco Temporal. A alteração visa estabelecer critérios mais precisos para a definição de terras tradicionalmente ocupadas, excluindo a tese do marco temporal. A proposta busca garantir que as terras sejam adequadas à reprodução física e cultural das comunidades indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
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Critérios para Definição de Terras Tradicionalmente Ocupadas
A proposta da Funai estabelece que a comprovação dos elementos que constituem um território indígena deve ser feita com base em estudos multidisciplinares. Isso visa garantir que a definição das terras seja baseada em evidências objetivas e precisas, em vez de meras alegações. A Funai está trabalhando em estreita colaboração com os representantes das comunidades indígenas para garantir que as alterações legislativas sejam justas e eficazes.
Apresentações do BNDES e Lei do Marco Temporal
O BNDES apresentou possibilidades de arranjos para a estruturação de pagamentos por serviços ambientais, visando viabilizar financeiramente a execução dos planos de vida das comunidades indígenas. A sugestão busca encontrar soluções inovadoras para garantir que as comunidades indígenas tenham acesso aos recursos financeiros necessários para implementar seus planos de vida, sem comprometer a sustentabilidade ambiental.
Desenvolvimento Legislativo e Lei do Marco Temporal
A sessão contou com a participação de representantes da Funai e do BNDES, que apresentaram propostas de alteração legislativa e arranjos financeiros para a implementação dos planos de vida das comunidades indígenas. As discussões sobre as propostas devem prosseguir na próxima audiência, prevista para o dia 25 do mês. A audiência é um passo importante na promoção da justiça social e ambiental, e visa garantir que a Lei do Marco Temporal seja uma ferramenta eficaz na proteção das comunidades indígenas.
Fonte: © Conjur
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