Siffermann explica os questionáveis procedimentos da Polícia Civil e o impacto da decisão judicial no caso.
PERCEBERAM? 😱 Via @dm.com.br | Em uma decisão recente, o Juiz Silva Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou a legalidade das provas obtidas durante a Operação Las Vegas, realizada pela Divisão Especial de Investigação Criminal (DEIC) da Polícia Civil de Minas Gerais.
Na Operação em Las Vegas, as autoridades desmantelaram uma rede de criminosos que estavam envolvidos em diversas atividades ilícitas. A Ação coordenada resultou na prisão de vários suspeitos e na apreensão de grande quantidade de drogas e armas. A Atividade criminosa foi interrompida graças ao trabalho incansável das equipes de segurança pública.
Operação Las Vegas: Relatórios e Inteligência em Foco
Os relatórios foram solicitados sem a instauração formal de uma investigação, desrespeitando as normas legais estabelecidas pelas Cortes Superiores. A operação visava desmantelar uma suposta organização criminosa envolvida em fraudes ligadas à venda de títulos de capitalização. Segundo a decisão, o delegado encarregado da operação requereu ao COAF relatórios de inteligência financeira com base em uma Verificação de Pendência de Informação (VPI). No entanto, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que a VPI é um procedimento preliminar que não constitui uma investigação formal, sendo apenas uma checagem inicial de dados. A solicitação desses relatórios, sem autorização judicial e sem uma investigação formal em andamento, foi considerada excessiva, resultando na sua ilegalidade reconhecida.
O caso foi levado ao STJ após o TJGO ter validado o compartilhamento dos relatórios de inteligência. No entanto, o Ministro Ribeiro Dantas esclareceu que, de acordo com o entendimento do STF, o compartilhamento de informações por órgãos de inteligência, como o COAF, só é permitido com uma investigação formal prévia, o que não ocorreu no caso em questão. A defesa, representada pelos advogados Thiago de Oliveira Rocha Siffermann e Genisson Costa Silva Carvalho, argumentou que nem o acusado nem sua empresa estavam sob investigação formal quando os relatórios foram solicitados, tornando a medida ainda mais questionável.
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A decisão do Ministro Ribeiro Dantas determinou a retirada desses relatórios dos autos, reforçando a importância da observância estrita dos procedimentos legais em investigações criminais. O advogado Thiago Oliveira Rocha Siffermann concedeu uma entrevista exclusiva ao Diário da Manhã, abordando as irregularidades na Operação Las Vegas. Durante a operação, conduzida pelo Grupo Especial de Investigação Criminal (GEIC) da Polícia Civil de Goiás, foram identificados diversos procedimentos questionáveis. O delegado solicitou diretamente ao COAF relatórios de inteligência financeira sem seguir os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Em relação à investigação formal existente no momento da representação pelos dados do COAF, tratava-se de um VPI, que difere de um inquérito policial por sua precariedade. A fragilidade do VPI exigia maior restrição em relação à flexibilização de direitos fundamentais. Ou seja, em uma fase tão inicial, o delegado não deveria ter utilizado qualquer representação que violasse a intimidade e a vida privada.
Fonte: © Direto News
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