A OAB-SP contestou como inconstitucional e ilegal o plano da gestão Tarcísio de Freitas, mencionando termos como termos circunstanciados e infrações penais comuns.
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, em comunicado divulgado hoje, destacou como ‘inconstitucional e ilegal’ a proposta da administração Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo de conferir poderes de investigação à Polícia Militar. A OAB-SP reforçou a importância de respeitar a separação de atribuições entre órgãos públicos, enfatizando que tal medida poderia comprometer os direitos dos cidadãos.
O debate sobre a atuação da PM em atividades de investigação tem gerado controvérsias na sociedade civil, levantando questões sobre a eficiência e a legalidade dessa proposta. A Polícia Militar desempenha um papel fundamental na segurança pública, porém é essencial garantir que suas atribuições estejam alinhadas com os preceitos constitucionais e os direitos individuais dos cidadãos.
PM deve ter atribuição de termos circunstanciados, diz comissão da OAB-SP
A importância da definição das atribuições da PM em relação aos termos circunstanciados ganha destaque, conforme a manifestação da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP. É salientado que, de acordo com a Constituição, a investigação de infrações penais comuns é responsabilidade das Polícias Civil e Federal, com respaldo na Lei 12.830/2013, que determina a condução desses procedimentos por um delegado de polícia.
Iniciativa da PM gera debate sobre competências em registros de ocorrências
A recente notícia acerca da ordem preparatória elaborada pela Polícia Militar, divulgada pelo portal Metrópoles, tem gerado discussões sobre as competências das instituições. A proposta da PM em elaborar os termos circunstanciados, usados para registros de ocorrências de menor potencial ofensivo, tem sido motivo de análise e debate, dada a relevância do tema.
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Desafios na atribuição de competências entre Polícia Militar e Polícia Civil
Atualmente, a lavratura dos termos circunstanciados é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil paulista, que os utiliza em situações de baixa gravidade, como contravenções penais ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Os registros são importantes para os Juizados Especiais, onde o Judiciário e o Ministério Público podem solicitar mais informações antes de tomarem uma decisão.
Gestão Tarcísio busca ampliar atuação da PM em procedimentos policiais
A gestão Tarcísio demonstra interesse em ampliar a atuação da PM ao pretender que a elaboração dos termos circunstanciados seja conduzida por policiais militares. O documento em questão destaca a necessidade de preparar os batalhões da PM para realizarem as diligências necessárias e cuidarem do material apreendido durante o processo, marcando uma possível mudança no cenário atual das atribuições policiais.
Fonte: © Conjur
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