Sanção só após defesa e contraditório, segundo ministro Alexandre Moraes, em rede social.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais para contestar as penalidades aplicadas a indivíduos que utilizarem a rede social X através de VPN (Rede Virtual Privada). O serviço foi interrompido no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A OAB está empenhada em garantir que os direitos dos usuários não sejam violados, buscando a revisão das penalidades impostas. A entidade reiterou sua posição de defesa da liberdade de expressão e da privacidade dos cidadãos, ressaltando a importância de se questionar a aplicação de penalidades em casos como esse.
STF e a OAB se manifestam sobre a decisão de Moraes
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota detalhando que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que impõe uma multa de R$ 50 mil a quem utilizar VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade enfatizou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade. A OAB ressaltou que a independência do Judiciário é fundamental para coibir excessos, mas dentro dos limites legais e constitucionais, garantindo as liberdades individuais.
Ações da OAB em defesa dos direitos da sociedade
A OAB lembrou que já ingressou com outras ações perante o STF para assegurar os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que afetava a privacidade dos brasileiros. A entidade reforçou que a petição atual segue a mesma linha de coerência de ação, defendendo a Constituição como ideologia central.
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Bloqueio gradual da plataforma X no Brasil
A rede social X, antigo Twitter, está sofrendo um bloqueio gradual em território brasileiro, após decisão do ministro Alexandre de Moraes. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso, enquanto a plataforma permanece disponível em alguns desktops. A suspensão da plataforma foi determinada após o prazo dado por Moraes para Elon Musk indicar um representante legal no país.
Decisão de Moraes e a suspensão da plataforma X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil, cabendo à Anatel cumprir a medida em até 24 horas. A suspensão é válida em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à plataforma sejam pagas. Moraes justificou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de representação das empresas no Brasil e o cumprimento de decisões judiciais sobre conteúdo ilegal.
Fonte: @ Agencia Brasil
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