Corte julgará contas de Tarcísio em 26/6: documento de 201, déficit atuarial financeiro, Regimes Próprios, renúncias de receitas, serviços públicos de saúde, procuradora-geral de Contas.
A CNN obteve acesso exclusivo a um documento de 201 páginas elaborado pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, onde o nome Tarcísio aparece em destaque.
No segundo parágrafo, é possível identificar que o governador elogiou o trabalho de Tarcísio de Freitas, ressaltando a importância das ações realizadas por ele. Tarcísio, de fato, tem se destacado em suas iniciativas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do país.
Tarcísio de Freitas: Contas do Primeiro Ano de Gestão
O órgão de Contas recomenda a aprovação com ressalvas das contas do primeiro ano de gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). As ressalvas se referem à falta de ações do governo paulista para equacionar o déficit atuarial financeiro no RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), bem como pelas falhas anotadas em pagamento de precatórios, renúncias de receitas e aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
O documento, assinado pela procuradora-geral de Contas, Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, em 24 de maio, destaca a necessidade de medidas para corrigir tais questões. A Corte planeja julgar as contas de Tarcísio no dia 26 de junho, buscando garantir a transparência e responsabilidade na gestão pública.
Gestão de Tarcísio de Freitas: Desafios Financeiros
No trecho específico sobre renúncias de receitas, o documento aponta que, em dezembro de 2023, o estado de São Paulo possuía 267 benefícios fiscais vigentes, totalizando um montante significativo de R$ 46,21 bilhões fruídos a título de renúncia de receitas. O Ministério Público destaca a importância de seguir as diretrizes legais para concessão desses benefícios, evitando práticas que possam comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório ressalta que a metodologia de avaliação prévia para a concessão de novos benefícios fiscais precisa ser aprimorada, assim como a transparência ativa dessas ações. A falta de divulgação dos valores renunciados em favor de beneficiários de recursos públicos levanta preocupações sobre a prestação de contas e a utilização adequada dos recursos do estado.
Tarcísio de Freitas e os Precatórios: Desafios Judiciais
O relatório do Ministério Público destaca que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou determinadas questões relacionadas aos precatórios, apontando para a necessidade de maior atenção e cumprimento das obrigações legais nesse âmbito. A gestão eficiente dessas demandas judiciais é essencial para garantir a regularidade e transparência na administração pública.
A atuação do governo de Tarcísio de Freitas em relação aos precatórios será avaliada de perto pela Corte de Contas, visando assegurar o cumprimento das normas e a adequada destinação dos recursos públicos. É fundamental que as decisões judiciais sejam respeitadas e que haja uma gestão responsável e transparente nesse aspecto.
Fonte: @ CNN Brasil
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