Ministro do STF solicita à Secretaria Judiciária o valor total das multas devidas pelo representante legal da X no Brasil e ordens judiciais pendentes de cumprimento junto à Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Anatel e Junta Comercial de São Paulo.
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último sábado (21), que a Receita Federal e o Banco Central forneçam informações detalhadas sobre a situação legal da representação da X Brasil Internet Ltda. no país. Essa medida visa esclarecer a situação da plataforma e garantir o cumprimento das decisões anteriores.
De acordo com a petição apresentada, o ministro Alexandre de Moraes busca obter informações precisas sobre a representação da X Brasil Internet Ltda. no Brasil, bem como sobre o cumprimento das decisões anteriormente tomadas. A Receita Federal e o Banco Central têm 48 horas para fornecer essas informações, que serão fundamentais para a continuação do processo. A transparência é essencial para garantir a justiça e a equidade no caso em questão. A colaboração entre as instituições é fundamental para o sucesso da investigação.
Decisão de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) forneçam relatórios sobre a possibilidade de acesso à plataforma X por meio de instrumentos tecnológicos, com o objetivo de calcular uma eventual multa a ser aplicada. O prazo para a entrega desses relatórios é de 48 horas.
Além disso, Moraes solicitou à Secretaria Judiciária que levante o valor total das multas devidas pelo representante legal da X no Brasil, bem como as ordens judiciais pendentes de cumprimento. Na petição, o ministro Alexandre de Moraes solicitou documentação adicional sobre a representação da plataforma X no Brasil.
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Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que sejam apresentadas as procurações societárias originais outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente notarizadas e consularizadas, além da ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo que comprove a indicação da nova representante legal no Brasil.
Moraes registra que a ordem emitida no último dia 19, para que os advogados comprovassem a regularidade e validade da representação legal da empresa, não foi devidamente cumprida. Os advogados alegaram que aguardam a via original da procuração societária, que será enviada da Irlanda e deverá chegar ao país até o próximo dia 23. Enquanto isso, foi protocolada na Junta Comercial de São Paulo uma cópia do documento.
Repercussão da Decisão
A decisão de Moraes pode ter implicações significativas para a plataforma X e seus representantes legais no Brasil. A possibilidade de aplicação de multas e a necessidade de comprovar a regularidade da representação legal da empresa podem afetar a operação da plataforma no país.
Além disso, a decisão pode ter impacto na forma como as empresas estrangeiras operam no Brasil, especialmente em relação à representação legal e à conformidade com as leis e regulamentações locais. A atuação da Polícia Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também pode ser afetada pela decisão, uma vez que elas terão que fornecer relatórios sobre a possibilidade de acesso à plataforma X por meio de instrumentos tecnológicos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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