O ministro determinou a abertura de investigação para apurar atividades ilícitas, dolo do CEO e mecanismos ilegais na plataforma, cooperando com ordens judiciais para combater a desinformação.
No final de semana, ocorreu a decisão do ministro Alexandre de Moraes de incluir o empresário Elon Musk, proprietário do X (anteriormente conhecido como Twitter), nas investigações das chamadas milícias digitais. Essa medida também foi acompanhada da abertura de um novo inquérito para apurar possíveis casos de obstrução à Justiça, formação de milícias digitais e incitação ao crime.
As milícias digitais têm sido alvo de investigações para combater a propagação de informações falsas e a manipulação de debates públicos nas redes sociais. A inclusão de Elon Musk no inquérito das milícias digitais evidencia a preocupação das autoridades em coibir práticas que possam influenciar negativamente a sociedade.
Posicionamento judicial contra as milícias digitais
Ele estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil por cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma. Moraes também ordenou que a rede social não desobedeça nenhuma ordem da Justiça brasileira.
Na presente hipótese, portanto, está caracterizada a utilização de mecanismos ILEGAIS por parte do ‘X’; bem como a presença de fortes indícios de DOLO DO CEO DA REDE SOCIAL ‘X’, ELON MUSK, NA INTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA anteriormente apontada e investigada em diversos inquéritos, escreveu o ministro.
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Conflito entre Elon Musk e Alexandre de Moraes
Entenda o caso O bilionário Elon Musk utilizou novamente, neste domingo, sua rede social para criticar Alexandre de Moraes. O empresário disse que, em breve, a plataforma irá publicar tudo que teria sido exigido por Moraes; o que seria, segundo Musk, violações à lei brasileira.
Ele afirmou também que o ministro teria traído a Constituição brasileira; e que deveria renunciar ou sofrer o impeachment. No sábado, 6, Musk já havia atacado Moraes nas redes sociais, dizendo que estaria retirando todas as restrições determinadas pela Justiça brasileira. E que isso levaria ao fechamento do escritório da plataforma X no Brasil.
Responsabilidade das plataformas digitais
O ministro Alexandre é relator de várias ações que apuram atos contra a democracia no STF, além de ações eleitorais no TSE. Em suas decisões, há determinações de bloqueios de contas que propagam mentiras e desinformação em várias redes sociais. Ministro Alexandre de Moraes é o relator do inquérito das milícias digitais. Na decisão deste domingo, S. Exa. destaca a obrigatoriedade das empresas que administram serviços de internet no país em cumprir ordens e decisões judiciais, incluindo aquelas que determinam o fornecimento de dados pessoais para identificação de usuários ou a cessação de atividades ilícitas.
Desafios enfrentados contra as milícias digitais
O ministro ressalta a responsabilidade dos provedores de redes sociais e serviços de mensagens privadas em respeitar a Constituição Federal, a lei e a jurisdição brasileira, apontando para a importância da dignidade humana, a proteção de crianças e adolescentes, e a manutenção do Estado Democrático de Direito acima dos interesses financeiros destas plataformas. AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUÉM. A decisão cita o uso criminoso das redes sociais para a prática de atividades ilícitas, incluindo atentados contra o regime democrático brasileiro, o que poderia resultar em responsabilidade civil, administrativa e penal para as empresas e seus administradores.
Especificamente, menciona a instrumentalização criminosa de provedores para disseminar narrativas falsas sobre fraudes eleitorais, visando legitimar intervenções militares e a abolição do Estado Democrático de Direito.
Desdobramentos da investigação das milícias digitais
Alexandre de Moraes faz uma crítica direta à postura de Elon Musk, acusando-o de iniciar uma campanha de desinformação contra o STF e o TSE, instigando a desobediência e a obstrução à Justiça. A decisão caracteriza essa postura como ilegal e com fortes indícios de dolo, apontando para a necessidade de investigação pela Polícia Federal.
Como resultado, determina a inclusão de Musk como investigado no Inq 4.874, devido à suposta instrumentalização criminosa da rede social X em conexão com outros fatos investigados. Além disso, ordena a instauração de um novo inquérito para apurar as condutas de Musk relacionadas à obstrução à Justiça e incitação ao crime. A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam à conexão da DOLOSA INSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA das atividades do ex-TWITTER atual ‘X’, com as práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal.’ Processo: Inq 4.874 Leia a decisão.
Fonte: © Migalhas
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