TJPA restabelece direitos de ex-policial civil por nulidade e reintegra ao serviço público, considerando prescrição e absoluto, garantindo direitos após condenação injusta.
A decisão do Tribunal de Justiça do Pará ocorreu após um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará que condenou o ex-policial civil por concussão.
O processo de revisão criminal é uma garantia constitucional para que as pessoas condenadas possam ter seus casos reavaliados, caso haja dúvidas sobre a justiça do processo original. A revisão criminal visa garantir a justiça e a equidade no processo penal, assegurando que a aplicação da lei seja imparcial e sem preconceitos. A decisão do Tribunal de Justiça do Pará em revisar o caso do ex-policial civil demonstra o compromisso da justiça em garantir a justiça e a imparcialidade no processo penal.
A Justiça Restaurada: Uma Vitória para a Equidade
A decisão da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, relatora do caso, foi um marco importante na busca pela justiça imparcial. A anulação da sentença anterior que extinguia apenas a pretensão executória reconheceu, em seu lugar, a prescrição da pretensão punitiva. A defesa, patrocinada pelo advogado criminalista Izaias Corrêa Barboza Junior, celebrou a revisão criminal como um marco jurídico que possibilita a correção de falhas processuais graves, especialmente em casos que afetam direitos constitucionais e a dignidade dos envolvidos.
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O Caso: Uma Luta pela Justiça e Equidade
A revisão criminal decorreu de um processo iniciado na Vara Criminal da Comarca de Redenção, onde o ex-policial civil foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da perda do cargo público. No entanto, a defesa argumentou que o devido processo legal foi violado, uma vez que o réu não foi devidamente intimado para apresentação de recurso de apelação. Essa falha processual, segundo o advogado, comprometeu o direito de defesa do acusado, constituindo uma nulidade absoluta.
A Prescrição Punitiva e a Anulação da Condenação
No julgamento do pedido de revisão, o TJPA reconheceu que a prescrição punitiva deveria prevalecer sobre a executória, extinguindo, assim, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. A decisão foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores da Seção de Direito Penal, assegurando que os efeitos da perda do cargo fossem também anulados, possibilitando ao réu buscar sua reintegração ao serviço público.
Considerações Finais: A Justiça como Direito
A decisão do TJPA é vista como um exemplo de proteção aos direitos constitucionais e processuais, assegurando que nulidades processuais graves sejam corrigidas, especialmente em casos que envolvem a perda de funções públicas. Com a extinção dos efeitos penais e extrapenais da condenação, abre-se a possibilidade de que o ex-policial civil seja reintegrado ao serviço público, restabelecendo-se sua dignidade e respeito profissional.
A Palavra do Advogado: Uma Justiça que Restaura a Dignidade
A nossa equipe entrou em contato com o advogado Izaias Junior, que comentou: ‘A decisão do TJPA restabeleceu o princípio do devido processo legal, que foi sonegado pelo juiz de primeira instância. O acusado era policial civil e, por causa dessa injustiça, perdeu o cargo público. Com a procedência da revisão criminal, a sua dignidade foi restaurada. Agora, vamos buscar a sua reintegração ao serviço público’.
Processo nº 0813167-50.2024.8.14.0000
Fonte: © Direto News
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