Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias para aparelhos duráveis deteriorados. Fabricantes podem ampliar prazo por conta própria.
Os problemas nos produtos fabricados permitem que o cliente invoque a garantia, sem custos adicionais para resolver o problema. O prazo dessa garantia e o que ela abrange são pontos a serem considerados. O Código de Defesa do Consumidor disciplina essa garantia legal em casos de defeitos.
A garantia estendida contratual é uma opção que alguns produtos oferecem, proporcionando um período mais amplo de garantia ao cliente. A garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor cobre os defeitos, mas o cliente pode adquirir uma garantia _estendida_, oferecida pelo produtor, que garante reparos ou trocas do produto por um período mais _longo_. Essa garantia pode ser compra adicional, oferecida pelo fabricante, e pode ser mais completa, cobrindo mais partes do produto ou oferecendo _reparos mais complexos_.
Garantia Legal: O Que Você Precisa Saber
Para todos os produtos e serviços duráveis, incluindo celulares, a garantia legal é de 90 dias. Para itens não duráveis, o prazo é mais curto, de apenas 30 dias. 📌
Essa garantia abrange apenas os vícios no produto, como defeitos de fabricação, adulteração ou falsificação, além de situações em que o produto esteja nocivo à saúde ou não cumpra com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação. São os chamados vícios aparentes ou de fácil constatação, que começam a contar a partir da entrega do produto ou término da execução do serviço. Já os vícios ocultos só passam a valer quando o problema é identificado. ‘O vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra].Ele é silencioso até um determinado momento’, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
Se você identificar um defeito de fabricação no seu aparelho de celular, é importante acionar os fornecedores (loja ou fabricante), que devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir entre substituir o aparelho por um novo, devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago, ou ficar com o aparelho e receber parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante. E o prazo de garantia de 1 ano? Além da garantia legal, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria. É a chamada garantia contratual, que, para celulares, costuma ser de um ano. Essa garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange. Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la.
‘A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas’, diz Campos, do Procon-SP. Como funciona a garantia estendida? Algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado. ‘A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual.É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência’, diz Campos.
Posso me arrepender da compra? 👍 A lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando a compra acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.
Garantia Estendida: O Que É E Como Funciona
A garantia estendida é um serviço que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado. ‘A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual.É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência’, diz Campos.
Garantia Contratual: O Que Você Precisa Saber
A garantia contratual é um prazo de garantia de 1 ano, que é oferecido por algumas fabricantes. Essa garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange. Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la.
‘A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas’, diz Campos, do Procon-SP.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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