Ministro Luiz Marinho afirmou: fiscalização especializada em área de trabalho, pastas regulamentadas, empresas responderam, visão de grande maioria: empregadores e empregadoras, obedecer regras trabalhistas, Lei da Igualdade Salarial, CNI, CNC, ação direta de inconstitucionalidade, STF, medida cautelar, dispositivos, relatórios divulgados, critérias pagamentos, risco de dados individuais, transparência salarial, direito à privacidade. (141 caracteres)
O secretário da Fazenda e Planejamento, João Oliveira, destacou, na última sexta-feira (10), a importância da fiscalização rigorosa para garantir a transparência nas operações financeiras das empresas. Segundo ele, a fiscalização vai intensificar as ações de monitoramento para combater possíveis irregularidades e sonegação fiscal.
Já o presidente da Associação Comercial da cidade, Pedro Santos, ressaltou que a fiscalização é fundamental para manter a integridade do mercado local e proteger os consumidores de práticas abusivas de precificação. Além disso, enfatizou a necessidade de uma atuação conjunta entre os órgãos de fiscalização e as empresas para garantir um ambiente de negócios justo e equilibrado.
Ministério do Trabalho intensifica fiscalização após decisão da Justiça Federal
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, demonstrou firmeza diante da decisão da Justiça Federal que permitiu a dispensa temporária da divulgação das informações de transparência salarial e critérios remuneratórios para determinados segmentos, como farmácias e universidades, previstos na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. Marinho destacou que a fiscalização é fundamental para garantir a aplicação correta das leis trabalhistas.
Para ele, a omissão desses dados levanta suspeitas e atrai a atenção da fiscalização. Ele ressaltou que, embora poucas empresas tenham sido autorizadas a não divulgar as informações, a pasta estará vigilante. A área de fiscalização do Ministério do Trabalho já está preparada para agir no sentido de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com o Ministério, das mais de 50 mil empresas sujeitas à legislação, menos de 300 foram liberadas para não divulgar os dados. Um número considerado insignificante diante do universo de empresas abrangidas pela Lei da Igualdade Salarial. Marinho elogiou as empresas que colaboraram com a transparência salarial, enfatizando a importância da contribuição de empregadores e empregadoras para o cumprimento da legislação.
A fiscalização especializada do Ministério do Trabalho já está em ação, monitorando as empresas que optaram por não divulgar as informações exigidas pela legislação. Marinho reiterou a disposição do governo em dialogar com os segmentos em questão, mas alertou que a falta de colaboração resultará em auditorias fiscais para identificar possíveis irregularidades.
Resistência de segmentos gera preocupação
A postura de resistência de alguns segmentos em relação à Lei da Igualdade Salarial tem levantado preocupações. Marinho destacou a importância de construir um ambiente de igualdade e respeito no mercado de trabalho, enfatizando que a fiscalização é essencial para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes.
A Lei da Igualdade Salarial, em vigor desde julho do ano passado, visa assegurar a equiparação salarial entre os gêneros em condições de trabalho similares. Empresas com mais de 100 funcionários e presença no território brasileiro estão sujeitas às regras estabelecidas pela legislação.
No entanto, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionaram a constitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal. Elas solicitaram uma medida cautelar para suspender parte dos dispositivos, alegando que a divulgação de relatórios de transparência salarial pode expor dados sensíveis e violar o direito à privacidade.
Marinho rebateu essas alegações, enfatizando que a divulgação de informações não individualizadas não fere a privacidade dos trabalhadores. Ele reiterou o compromisso do governo em promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, destacando que a transparência salarial é essencial para identificar e corrigir disparidades injustas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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