O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, recebeu comitiva sobre preocupação com pacote anti-indígena em trâmite.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, foi visitado por uma delegação de legisladores e líderes indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir questões relacionadas ao marco temporal. Durante o encontro, foram abordados diversos temas ligados ao marco, visando aprofundar o diálogo e a compreensão sobre a temática.
Na reunião, os participantes apresentaram diferentes pontos de vista relacionados ao marco, destacando a importância de se considerar as perspectivas dos povos indígenas. As discussões foram produtivas e contribuíram para uma maior compreensão dos desafios vinculados a essa questão tão relevante para a sociedade brasileira.
Ministro Fachin destaca atenção do STF aos direitos dos povos indígenas
Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo expressou ao ministro sua preocupação sobre proposições no Congresso Nacional que são consideradas um ‘pacote anti-indígena’. Uma dessas propostas é a Lei 14.701/2023, que está envolvida em diversas ações em trâmite no STF.
A referida norma adota a tese do marco temporal, a qual estabelece que os povos indígenas somente terão direito ao reconhecimento e à demarcação de territórios se puderem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, exceto em situações de conflito persistente devidamente comprovado.
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Durante o encontro, Fachin reiterou que o STF está vigilante quanto ao cumprimento da Constituição Federal e à proteção dos direitos dos povos indígenas. ‘Estamos abertos ao diálogo com o intuito de encontrar uma solução para essa questão’, afirmou o ministro.
Decisão inconstitucional e desdobramentos
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a tese do marco temporal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, sob a relatoria de Fachin.
Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, estabelecendo a aplicação do marco temporal. O referido projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com veto à tese, sendo convertido na Lei 14.701/2023.
Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, gerando um cenário de incerteza. Diante dessa situação, diversos partidos e entidades que defendem os direitos dos povos indígenas ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, todas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Com base nas informações fornecidas pela assessoria de imprensa do STF, é evidente que a questão em torno do marco temporal e dos direitos dos povos indígenas continua a ser um tema de grande relevância e debate no cenário jurídico e político brasileiro.
Fonte: © Conjur
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