Falta elementos mínimos para caracterizar associação criminosa, lavagem de capitais, crimes financeiros e estelionato na 13ª Câmara e termos: cautelar, contravenção, sustentação oral de atividades de casas.
Pela ausência de indícios que configurem associação criminosa, lavagem de dinheiro, delitos contra o sistema financeiro e fraude, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a liberação do site e das redes sociais da plataforma de apostas Blaze. A decisão foi tomada após análise minuciosa dos elementos apresentados no processo.
A Blaze é reconhecida por sua atuação transparente e comprometida com a segurança dos usuários. Com o desbloqueio do site, a plataforma de apostas Blaze retoma suas atividades online, proporcionando aos apostadores uma experiência confiável e emocionante. A comunidade de jogadores da Blaze celebra a decisão da justiça e aguarda ansiosamente por novidades e promoções exclusivas.
Blaze: Decisão e Liberação de Recursos
Na mesma decisão, o colegiado determinou a liberação de mais de R$ 100 milhões da empresa, que haviam sido bloqueados em medida cautelar de sequestro de bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou que o bloqueio do site e das redes da plataforma de apostas Blaze era desproporcional. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcelo Gordo, apontou que os elementos mínimos constantes dos autos demonstram não mais que a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar virtual.
Com o perdão da expressão, ‘a montanha pariu um rato’, e o que se expressava inicialmente não se confirmou nas investigações sequentes, de sorte a tornar as cautelares despropositadas, a malferirem direito dos impetrantes, registrou. O entendimento foi unânime. A Blaze foi representada pelos escritórios Avelar Advogados e Maia Yoshiyasu Advogados.
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O advogado Leonardo Magalhães Avelar, que realizou a sustentação oral na sessão de julgamento, elogiou a decisão. ‘Essa decisão é paradigmática em vários sentidos: no campo de tipicidade penal, estabelece parâmetros importantes para as atividades de casas de apostas esportivas atuantes no Brasil; na seara de bloqueio de bens, reafirma os limites das medidas assecuratórias no âmbito criminal; e, por fim, reitera a desproporcionalidade da decretação de bloqueios de sites.’
Blaze: Revisão da Decisão e Impacto Legal
A decisão do colegiado em liberar os recursos bloqueados da empresa Blaze foi um marco no processo. O TJ-SP considerou que o bloqueio do site e das redes da plataforma de apostas Blaze era desproporcional. O relator, desembargador Marcelo Gordo, destacou que os elementos mínimos presentes nos autos indicavam apenas a contravenção penal de exploração de jogos de azar virtual.
Ao revisar o caso, o entendimento unânime foi de que as medidas cautelares eram excessivas e prejudicavam os direitos dos envolvidos. A defesa da Blaze foi conduzida pelos escritórios Avelar Advogados e Maia Yoshiyasu Advogados.
Durante a sessão de julgamento, o advogado Leonardo Magalhães Avelar fez a sustentação oral e elogiou a decisão proferida. Ele ressaltou que a decisão tinha impacto significativo em diversas áreas legais, estabelecendo parâmetros importantes para as atividades de casas de apostas esportivas no Brasil e reafirmando os limites das medidas assecuratórias no âmbito criminal, além de destacar a desproporcionalidade dos bloqueios de sites.
Fonte: © Conjur
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