A Assembleia Legislativa do Rio instaurou comissão nesta quinta-feira para analisar contrato e decisões judiciais favoráveis.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) criou, hoje, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento de contrato de planos de saúde de indivíduos com deficiência. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve as assinaturas requeridas conforme o regimento interno da Alerj.
A investigação da CPI sobre o descumprimento de contrato de planos de saúde é crucial para garantir a assistência médica adequada a todos os cidadãos. É fundamental que os convênios médicos cumpram com suas obrigações para assegurar o acesso dos pacientes a cuidados de saúde de qualidade.
Intensificação da luta pelos planos de saúde
Publicada recentemente em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma campanha incansável realizada pelo parlamentar, que recebeu inúmeras queixas de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Durante esse período, uma comitiva se dirigiu ao Tribunal de Justiça em busca da rápida execução de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
Essa conquista não apenas pertence ao povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que batalham com grande coragem. Desde o ano passado, temos buscado uma solução para evitar a interrupção dos tratamentos. Como isso não surtiu efeito, decidimos instaurar a CPI para resolver a situação, afirmou Pacheco, conhecido cantor, compositor cristão e vocalista da banda DOM.
De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, líder da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI trará alívio para as famílias de pessoas com deficiência. Mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela ressalta a importância da CPI dos Planos de Saúde.
‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial, pois revelará o que está por trás das práticas das operadoras. Os planos estão negando o direito à saúde e, consequentemente, à vida de nossos filhos, colocando-os em risco e sem acesso aos cuidados médicos necessários’, destacou a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa situação também está ocorrendo em outros estados e envolve diversas empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, presente nesse ato, alertou que o problema está afetando até mesmo pessoas em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores. ‘Eles querem cancelar esses planos, retirar o home care’, ressaltou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, enfatizou que o cancelamento unilateral de planos de saúde, especialmente em casos de tratamento de saúde, como no caso dos autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de buscar seus direitos na Justiça, garantindo a manutenção do contrato até o término do tratamento, sem prejuízo de possíveis indenizações por danos morais.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica recomendada pelo médico para o tratamento.
Fonte: @ Agencia Brasil
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