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A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou as regras de protestos em todo o Brasil, incluindo protesto judicial e prazo de circunscrição territorial.
A Corregedoria Nacional de Justiça promoveu a atualização e padronização, em todo o Brasil, das normas e dos processos de protestos, sejam eles comuns, falimentares e de sentenças condenatórias, garantindo a eficiência e a transparência do sistema judicial.
Essa iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça reforça o compromisso do CNJ em aprimorar a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a gestão dos serviços cartorários em todo o país, contribuindo para a celeridade e a qualidade da justiça brasileira.
Corregedoria Nacional de Justiça: Novas Normas para Protesto Judicial
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como, por exemplo, a possibilidade de o credor escolher o local do pagamento do título em protesto. O protesto judicial é um instrumento usado quando um determinado credor não recebe o valor de uma dívida cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.
Para o protesto de sentença condenatória, a nova normatização da Corregedoria Nacional exige, além da apresentação de cópia da decisão transitada em julgado, certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida, bem como ter transcorrido o prazo para pagamento. A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou, em todo, o procedimento para o protesto judicial de sentenças condenatórias, garantindo maior segurança jurídica.
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Os protestos dos títulos ou documentos de dívida devem ser recebidos na praça de pagamento indicada no título ou, no caso de falência, o local do protesto se faz no principal estabelecimento do empresário, mesmo que a praça de pagamento contida no título ou documento de dívida seja diversa. A circunscrição territorial de cada tabelionato é fundamental para garantir a efetividade do protesto.
No caso dos demais títulos ou documentos que não apresentam a indicação da praça para cumprimento da obrigação, o protesto será registrado na circunscrição territorial do tabelionato do domicílio do devedor. A Corregedoria Nacional de Justiça reforça a importância da atualização constante do Código de Normas para garantir a eficácia do protesto judicial em todo o território nacional.
Para o corregedor nacional, a decisão reforça a importância da atualização constante do Código de Normas, uma vez que o art.517 do novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de protesto de sentença condenatória, estabelecendo que a medida poderá ser levada a efeito depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A Corregedoria Nacional de Justiça está atenta às demandas da sociedade e busca aprimorar constantemente os procedimentos relacionados ao protesto judicial.
Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o provimento completo sobre as novas normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Corregedoria Nacional de Justiça: Atualizações Importantes para o Protesto Judicial
Fonte: © Conjur
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