Em comemoração ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, o CNJ lança traduções para inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e Manual de Implementação.
Em honra ao Dia Internacional dos Indígenas, 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça apresenta as versões em inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e de seu guia de implementação, em um esforço de promover a proteção dos direitos dos Indígenas.
Essas medidas visam fortalecer os direitos dos Povos originários e das Comunidades tradicionais, reconhecendo a importância dos Nativos na preservação da cultura e da biodiversidade. A valorização e respeito às tradições dos Indígenas são fundamentais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Normativa Internacional dos Povos Indígenas
A resolução 287/2019 estabelece parâmetros para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, enfatizando a excepcionalidade do encarceramento de indígenas e a preferência por penas alternativas que respeitem suas tradições e costumes. O Conselho Nacional de Justiça traduziu a norma e o manual para sete línguas indígenas, como parte de um esforço contínuo para difundir orientações e boas práticas na área dos direitos humanos para além do português. As ações de internacionalização, a elaboração de produtos técnicos em diferentes áreas do conhecimento e a construção e difusão de normativas contam com o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Respeito às Comunidades Tradicionais
As traduções para línguas indígenas reforçam o compromisso em garantir que as diretrizes sejam acessíveis e compreendidas em escala global. O encarceramento de indígenas deve ser tratado como exceção, com preferência por medidas diversas da prisão e adequação de medidas cautelares e penas restritivas de direitos aos costumes e tradições de cada povo. Indígenas privados de liberdade têm direitos específicos adaptados às suas necessidades culturais, incluindo atenção à alimentação e respeito à identidade religiosa. A normativa estabelece que comunidades indígenas devem ser consultadas e participar ativamente em todas as fases do ciclo penal, assegurando que suas práticas sejam respeitadas.
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Implementação dos Direitos Humanos
Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, destaca a importância de uma justiça que respeita e valoriza a singularidade de cada povo, enfatizando que a resolução e seu manual oferecem caminhos concretos para que juízes e juízas possam adequar os procedimentos judiciários ao que diz a Constituição Federal e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre 2022 e 2023, o CNJ lançou materiais que explicam o funcionamento das audiências de custódia em sete línguas indígenas – Tikuna, Marubo, Kanamari, Matis, Baniwa, Nheengatu e Tukano, abordando temas como direitos das pessoas presas, trabalho, renda, educação, saúde, moradia e benefícios socioassistenciais, além de prevenção à violência.
Fonte: © Conjur
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