A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de dois projetos que alteram custas processuais e estabelecem direitos dos advogados no exercício profissional.
O Brasil conta com uma advocacia diversificada, com advogados trabalhando em diversas áreas do direito. A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a urgência para a tramitação de dois projetos de lei que buscam aprimorar a proteção e os direitos dos advogados brasileiros.
A aprovação da urgência é um passo importante para avançar nas discussões e aprovações dos projetos. Um dos projetos de lei visa desobrigar a antecipação das custas processuais, o que pode facilitar o acesso à justiça e reduzir os custos para os advogados e seus clientes. Além disso, outros projetos de lei visam melhorar a advocacia no Brasil, fortalecendo a defesa dos deputados e promovendo reformas no sistema judiciário.
Advocacia: Projeto busca isentar advogados de antecipação de custas processuais
O PL 4.538/21 visa simplificar o acesso aos honorários advocatícios, eliminando a necessidade de pagamento prévio de custas, que frequentemente dificultam o recebimento da devida remuneração pelo trabalho já executado. Com a dispensa da antecipação das custas processuais, os advogados poderão buscar a remuneração de forma mais justa e acessível, sem o peso adicional de despesas que, muitas vezes, inviabilizam o acesso aos valores devidos. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, proposta pelo PL 212/24, busca proteger os advogados e advogadas que se dedicam à defesa dos direitos e das liberdades. A aprovação da urgência de ambos os projetos pelo Plenário da Câmara demonstra o reconhecimento da importância da advocacia para a sociedade e o papel crucial da advocacia na defesa dos direitos dos brasileiros.
Fonte: © Direto News
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