Qualquer forma de agressão contra crianças atenta sua direito à dignidade. Crimes físicos ou mentais gravamente cruéis ou oppressivos podem deixá-los expostos à violência, humilhação, ameaça e ridículização. Penas variam, desde medições preventivas a orientações, por causar marcas de espancamento, sofrimento físico ou lesão, conduta cruel ou forma cruel de tratamento. Cumprir direito à integridade física e psicológica de crianças é lei.
Qualquer forma de agressão a crianças, seja ela física ou psicológica, é inaceitável e configura um crime grave. A legislação brasileira assegura que as crianças e adolescentes tenham o direito à integridade e proteção contra qualquer tipo de violência ou abuso. Recentemente, um homem foi detido por cometer agressão a crianças em São Paulo, evidenciando a importância de coibir esses atos e garantir o bem-estar dos mais jovens.
No combate à violência contra crianças, é crucial promover a conscientização e criar mecanismos de denúncia eficazes. A sociedade como um todo deve se mobilizar para proteger os direitos das crianças e coibir qualquer forma de abuso. É fundamental garantir um ambiente seguro e saudável para que as crianças possam se desenvolver plenamente. Colaboremos juntos para combater a agressão a crianças e promover uma infância livre de violência.
Prevenção da agressão a crianças:
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança. De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode responder até por crime de tortura.
A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de violência, detalha o advogado.
Legislação protetora
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu desenvolvimento. Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas preventivas para casos de violência, além de orientação e penas para aqueles que praticam algum tipo de agressão contra crianças e adolescentes.
Proteção legal e social
Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, explica que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra agressão. Mas uma legislação específica e a inclusão de leis sobre esse tema ajudaram a deixar mais claras as consequências para aqueles que protagonizam alguma forma de violência. ‘No passado, se tinha muito uma visão que os filhos são propriedade dos pais e eles podem fazer o que bem entenderem na educação das crianças, mas isso vem se modificando’, analisa o advogado.
Legislação contra violência:
Nesse contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante. Promulgada em 2014, a lei altera o ECA para ‘estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante’. A lei especifica o que é considerado castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
Impacto da legislação
Segundo Iberê, com essa lei houve pela primeira vez a explicitação da proibição desse tipo de violência, o que contribuiu para o maior debate do tema na sociedade, além de especificar as punições para esse tipo de situação. Ariel de Castro Alves, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, ressalta que a lei traz alterações fundamentais no ECA, auxiliando na proteção desse grupo. ‘Ela [a lei] foi criada para enfrentar a cultura e tradição de violência contra crianças e adolescentes sobre o pretexto ‘educacional’, entendendo que quem sofre violência pratica violência’, afirma.
Educação positiva:
Os especialistas explicam que um ambiente familiar baseado em educação positiva é fundamental para prevenir a agressão a crianças. Valores como respeito mútuo, diálogo, empatia e não violência são essenciais para garantir que os pequenos cresçam em um ambiente seguro e saudável. A educação dos filhos envolve a transmissão de valores e o estabelecimento de limites de forma respeitosa, sem a necessidade de recorrer a punições físicas. Medidas preventivas, como a conscientização da sociedade e a adoção de práticas educativas não violentas, são fundamentais para garantir o direito à dignidade das crianças e prevenir a violência contra elas.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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