Liquidação na presidência do Supremo até dia 22, fase final na Assembleia Legislativa com manifestações e ações protocoladas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo se pronuncie em até 24 horas, nesta quinta-feira (18), acerca da privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal encontra-se em andamento no processo de privatização e a etapa final de liquidação está prevista para ser finalizada na próxima segunda-feira (22).
Na segunda-feira (22), a transferência de controle da Sabesp através da venda de empresa pública será concluída, marcando um novo capítulo na história da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo.
Controvérsia sobre a Privatização da Estatal em São Paulo
A fase final do processo de privatização da estatal em São Paulo tem gerado intensas discussões e contestações. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal envolve a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que devem se manifestar no mesmo prazo estipulado. Essa etapa é considerada essencial antes de qualquer pronunciamento oficial.
A desestatização, transferência de controle e venda da empresa pública têm sido alvo de críticas e questionamentos por parte de diversos partidos políticos, incluindo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade. As ações protocoladas por esses partidos questionam a constitucionalidade da Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a privatização da estatal.
Entre os argumentos apresentados, destaca-se a alegação de que a empresa será vendida por um valor abaixo do mercado, o que levanta suspeitas sobre a transparência e lisura do processo. Além disso, há a preocupação com a limitação de participação de acionistas, o que poderia favorecer interesses específicos em detrimento do bem público.
O PT contesta, ainda, a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A presença de uma figura ligada diretamente à empresa interessada levanta questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse e influências indevidas no processo decisório.
A proposta da Equatorial de investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da estatal tem sido alvo de críticas, especialmente pelo valor proposto por ação, que se encontra abaixo do valor de mercado atual. Ainda que o preço mínimo estipulado pelo governo do estado não tenha sido divulgado publicamente, a discrepância entre os valores levanta dúvidas sobre a transparência e equidade do processo.
A atuação da Equatorial no setor de saneamento, especificamente no Amapá, através da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), tem sido mencionada como um exemplo relevante. Com operações iniciadas em julho de 2022 e atendendo cerca de 800 mil pessoas, a empresa tem sido observada de perto em relação às suas práticas e impactos no setor.
Diante das manifestações e contestações apresentadas, a privatização da estatal em São Paulo permanece envolta em polêmicas e incertezas, aguardando as decisões das instâncias competentes para definir os rumos desse processo controverso.
Fonte: @ Agencia Brasil
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