Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix, medidas preventivas robustas e procedimento de bloqueio após fraude são essenciais para evitar prejuízos decorrentes.
PIX é um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil atualmente. Com a facilidade e agilidade que o sistema proporciona, é importante estar atento às possíveis fraudes que podem ocorrer. Em uma entrevista exclusiva, a advogada Amanda Pereira (@amand_pereira) alertou sobre a importância da segurança nas transações via Pix, destacando a responsabilidade dos bancos em casos de fraude.
O PIX tornou-se um dos principais sistemas de pagamentos instantâneos no país. Com a praticidade de transferências 24 horas por dia, é fundamental que os usuários estejam cientes dos riscos envolvidos. Segundo a advogada Amanda Pereira (@amand_pereira), os bancos têm um papel fundamental na prevenção e ressarcimento de fraudes no serviço de pagamentos instantâneos, sendo essencial que adotem medidas de segurança eficazes.
Entendendo a Importância do Pix
Com base na legislação vigente e na interpretação de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, como a de número 479, a advogada nos traz os momentos em que as instituições financeiras são obrigadas a indenizar os consumidores afetados. É fundamental que as instituições financeiras não apenas assumam a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de golpes via Pix, mas também adotem medidas preventivas robustas para garantir a segurança das operações digitais, enfatiza a especialista, sublinhando a importância de uma atuação preventiva das instituições diante do cenário atual.
Prossigamos em sua análise, a profissional do direito esclarece detalhadamente a seguir os dois momentos críticos que definem a responsabilidade das instituições financeiras perante os prejuízos sofridos pelos consumidores.
Artigos Relacionados
Prevenção e Segurança em Transações Digitais
Casos de responsabilidade Bancária
- Falha no procedimento de bloqueio após fraude: Amanda Pereira ressalta a responsabilidade do banco quando, após ser notificado sobre uma fraude, não executa o bloqueio da conta ou das transações da maneira prevista no artigo 41-C, I e II, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
- Falhas de Segurança Interna: Outro cenário abordado pela advogada é quando ocorre uma falha de segurança interna no sistema do banco, configurando um risco da atividade bancária. Nesses casos, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos prejuízos causados ao cliente, conforme fundamentado no art. 14, §3º, II, do CDC e ratificado pela Súmula 479 do STJ. A teoria do risco da atividade, aplicada a estas situações, sublinha a obrigação dos bancos em assegurar um ambiente digital seguro para as transações de seus clientes.
Medidas Preventivas e Ações Após Golpes do Pix
Dicas para Agir em Caso de Golpe do Pix
- Contato Imediato com o Banco: É crucial informar ao banco sobre o golpe assim que detectado, permitindo ações rápidas como o bloqueio da conta e das transações.
- Registro de Boletim de Ocorrência: Fundamental para documentar legalmente o ocorrido e dar início às investigações policiais.
- Solicitação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED): Essencial para iniciar o processo de devolução dos valores, envolvendo tanto o banco pagador quanto o recebedor.
- Pedido de Bloqueio Cautelar: Importante para que os valores recebidos via Pix sejam bloqueados temporariamente pelo banco recebedor, permitindo uma análise detalhada da transação.
- Reunião de Evidências: Compilar todas as provas relacionadas ao golpe é crucial para apoiar a investigação e um possível processo judicial.
A explanação da advogada Amanda Pereira sobre a responsabilidade dos bancos em casos de golpes do Pix destaca a importância de mecanismos de segurança robustos e uma rápida resposta às notificações de fraude por parte das instituições financeiras. Suas orientações evidenciam não apenas o caminho legal para os consumidores afetados, mas também a necessidade de uma atuação preventiva e diligente por parte dos bancos para minimizar os riscos associados às transações digitais.
Para aprofundar-se sobre as medidas preventivas e legais em casos de golpes do Pix, siga as orientações da advogada civilista Amanda Pereira (@amand_pereira).
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo