CCJ revisará projeto de lei na quarta-feira sobre criminalidade, seguridade pública, estupro, violação sexual, fraude, penas mínimas, intolerância politica, pratica de violencia, hostilidade, discriminacao motiva, ensino, acesso, bens, serviços, maus-tratos, abandonos, idosas, integridade física e psíquica, indenização e tempo de serviço para condenados reincidentes e servidores do Senado.
Através do @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar, na quarta-feira (15), sete Projetos de Lei relacionados à criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da agenda.
É fundamental examinar com cuidado cada proposta apresentada, a fim de garantir que as leis estejam alinhadas com as necessidades da sociedade. Além disso, é importante revisar os textos dos projetos para assegurar a eficácia das medidas propostas.
Projeto de Lei para Análise na CCJ do Senado
Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a possibilidade de castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. Durante o processo legislativo, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) fez modificações na proposta original. A reunião para discussão está agendada para as 10h. Coronel decidiu remover a opção de castração física permanente da proposta inicial, que poderia resultar na extinção da punibilidade do agressor que optasse por essa medida. Além disso, o relator sugere o aumento de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes.
Projeto de Lei sobre Intolerância Política
Outra proposta em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o PL 2.885/2022, que criminaliza a intolerância política, definida como atos de violência, hostilidade ou discriminação motivados por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê sanções para diversas condutas relacionadas à intolerância política em áreas como educação, acesso a serviços e bens, entre outras. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida e propõe emendas que modificam as penas e acrescentam novas condutas proibidas.
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Projeto de Lei para Combate aos Maus Tratos
Os membros da CCJ também vão debater o PL 4.626/2020, que endurece as punições para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a situações de perigo para sua saúde e integridade física ou psicológica. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá para o Plenário se aprovado na CCJ.
Projeto de Indenização para Servidores do Senado
Outro tema em pauta é o PL 1.107/2023, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço para os servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia a iniciativa e destaca que a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação.
Fonte: © Direto News
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