Advogado do Amazonas condenado por litigância de má-fé ao ajuizar processos. Sentença aplicada.
Segundo informações do @portalmigalhas, um advogado do Amazonas foi sentenciado por litigância de má-fé devido à captação indevida de clientes em mais de 100 processos.
O comportamento antiético do advogado trouxe sérias consequências para sua carreira, sendo considerado uma violação ética imperdoável pelos juristas da região.
Advogado é acusado de litigância de má-fé em sentença
O reconhecimento da irregularidade foi feito pelo juiz de Direito Marco Aurelio Plazzi Palis, do 1º JEC de Manacapuru/AM, em ação movida pelo jurista contra a Amazonas Energia por interrupção na prestação do serviço de energia elétrica. Na sentença, o magistrado destacou métodos questionáveis utilizados pelo advogado na captação da clientela, incluindo visitas domiciliares sob a falsa premissa de organizar ‘mutirão’ para processar a empresa de energia.
Consta dos autos que, em algumas situações, as partes sequer sabiam da sua condição de parte nos processos; em uma delas, o advogado ajuizou processos em nome de pessoas já falecidas. Além disso, a sentença destaca que o advogado utilizava cartões de visita que prometiam compensações financeiras por litígios contra a Amazonas Energia.
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Decisão do juiz sobre o caso
O juiz afirmou que a partir dessas estratégias, que atentam contra o código de Ética e do Estatuto da OAB, muitas pessoas, em sua maioria ribeirinhas, residentes em comunidades rurais, simples, de pouca instrução ou analfabetas foram induzidas a assinar procurações sem entender corretamente o campo de atuação do causídico.
Foi identificado que o advogado ajuizou 510 processos contra a Amazonas Energia com mesmo pedido e causa de pedir, anexando petições genéricas e procurações com amplos poderes, como para levantar alvarás e receber valores em nome da parte representada.
Consequências da litigância predatória
Para o magistrado, a atuação do causídico ‘afeta de morte a legítima capacidade postulatória e atinge de forma irremediável os pressupostos processuais necessários para o manuseio da ação judicial, impedindo o conhecimento do mérito pelo juízo’. Acrescentou que a litigância, nesses termos, ‘transforma a ação judicial em mero instrumento ilegítimo, desvirtua por completo a finalidade última da justiça e atrapalha de forma desproporcional o exercício do contraditório, pois é praticamente impossível as partes demandadas se defenderem de forma efetiva diante de ações dessa natureza, que geralmente são distribuídas de forma simultânea e em grandes quantidades justamente para maximizar a ocorrência de revelia e impedir a defesa regular’.
Diante das evidências, o juiz extinguiu a ação e condenou o advogado por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa. Os autos foram encaminhados à corregedoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, à Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas, ao MP, à autoridade policial e ao procurador-geral de Justiça para providências.
Advogado e litigância de má-fé: desdobramentos legais
O escritório FM&V Advocacia atua na defesa da Amazonas Energia. Processo: 0600917-44.2024.8.04.5400. Veja a sentença. Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/404038/advogado-e-condenado-por-captacao-irregular-de-clientes-em-108-acoes
Fonte: © Direto News
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